norma nº 340/2023

CAMARA MUNICIPAL DE FERMI° ildac 
de 
Estadode Sao Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
PORTARIA N.° 340 DE 16 DE MAIO DE 2023. 
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE 
AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO - CADA. 
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 
Considerando as disposições da Lei Federal n° 12.527/2011, de 18 de 
novembro de 2011; 
Considerando que a Resolução n.° 53/2019 instituiu o Arquivo 
Público daCamaraMunicipal de Ferndo, outorgando à Comissão de Avaliação de 
Documentos e Acesso a competência de orientar a identificação e avaliação de 
documentos, visando à elaboração e aplicação de planos de classificação e tabelas de 
temporalidade de documentos; 
RESOLVE: 
Art.10. Ficam designados os servidores para compor a Comissão 
de Avaliação de Documentos e Acesso — CADA, grupo permanente e multidisciplinar 
responsável pelas atribuições previstas noart.4° da Resolução n.° 53/2019: 
I — OswaldoGutierrez Junior,matricula n.° 04, investido no cargo de Diretor 
Legislativo, responsável pela coordenação dos trabalhos da Comissão; 
II — Flávio Carazzato, matricula n.° 43, investido no cargo de Contador; 
III— EdnaHussGarcia, matricula n.° 03, investida no cargo de Auxiliar de Serviços; 
Art.2°. A designação dos membros da CADA terá duração de até 
02 (dois) anos, limitada ao período de mandato da Mesa Diretora. 
Parágrafo único. As atividades da Comissão serão efetivadas sem 
prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções de seus integrantes. 
Art.3°. Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.4°. Ficam revogadas as disposições em contrario, 
especialmente a Portaria n° 242, de 06 de dezembro de 2019. 
CamaraMuni'palde Ferndo, ,16 de maio de 2023. 
Josiel Candido Negrão 
Presidente daCamara 
Registrado e Publicado na Secretária Administra• daCamaraMunicipal de Fernão - 
Data Supra 
Os`wlida—titierrez i.r 
Diretor Legislativo 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, IV 425- Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 
ww,fernao.sp.gov.br 
DATA' / C.11 / (-3C () 3 
EDIÇÃO N2 i) AC1) 
5-) 
Oswaldo Gutierrez,tu 
Diretor Legislativo