norma nº 1482/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1.482/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
Decreta:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso II do
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais) para criação da seguinte dotação
orçamentária, nos termos da Lei nº 1.070/2023:
Suplementação ( +)
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
28.000,00
356
357
08.244.000 4.000 4.0000
3.3.90.30.00
02
100 000
08.244.0004.0004.0000
3.3.90.39.00
02
100 000
APOIO SOCIO-EDUCATIVO A COMUNIDADE
MATERIAL DE CO NSUMO
TR ANSFERÊNCIAS E CO NVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
GERAL - Convênios/entidades/fundos
APOIO SOCIO-EDUCATIVO A COMUNIDADE
OUTR OS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TR ANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
GERAL - Convênios/entidades/fundos
7.000,00
F.R.: 00200
6.000,00
F.R.: 00200
02 04 03 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
358 12.364.0009.0023.0000
4.4.90.52.00
00
01
110 000
APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO
GERAL
15.000 ,00
F.R.: 001
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso Ido
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
1.210.000,00 (um milhão duzentos e dez mil reais) para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www .fernao.sp.gov.br
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Fer
Pequena, maa atrevida
Suplementação ( +)
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.210.000,00
52 04.122.0014.0005.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
300.000,00
F.R.: 00100
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
59 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 195.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
65 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 18.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
68 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 40.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 00501
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
78 10 .301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001
00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
80 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 005
00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
02 04 01
116
EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0007 .0011.0000
3.3.90.36.00
00
01
220 000
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
10.000,00
F.R.: 001
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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Fer
Pequena, mas atrevida
-------~~--l~H~.·~ ete-A-f~~~l>l-----------------~~8&,E'l@---- 3.l.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00
F.R.: 001
145
01
210 000
12.365.0007.0012.0000
3.1.91.13.00
00
01
210 000
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTR A OFSS
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
10.000,00
F.R.: 001
02 OS 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
199
203
208
212
08.244.0010.0024.0000
3.1.90.11.00
00
01
110 000
08.244.0010.0024.0000
3.3.50.39.00
00
01
110 000
3.3.90.32.00
01
110000
3.3.90.39.00
01
11000 0
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
TESOURO
GERAL
OUTR OS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
40.000,00
F.R.: 001
25.000,00
F.R.: 001
20.000,00
F.R.: 00100
30.000,00
F.R.: 00100
08.244.0010.0024.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.244.0010.0024.000 0ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
214 08.244.0010.0024.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OS TRANSFERÊNCIAS E CO NVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
10.000,00
F.R.: 00500
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
321 15.452.0005.0034.0000URBANISMO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
30.000 ,00
F.R.: 00100
01
110000
TESOURO
GERAL
1
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
333 26.782.0005.0036.0000URBANISMO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
35.000,00
F.R.: 00100
110000 GERAL
336 26.782.0006.0035.0000ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200.000,00
F.R.: 00500
100000 GERAL - Convênios/entidades/fundos
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial disposto pelos artigos 1 º e 2 °, serão utilizados recursos provenientes
de:
I - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso Ido parágrafo 1° do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.238.000,00 (um milhão duzentos
e trinta e oito mil reais).
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo
I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de junho de 2023.
/
José Va~~odra
PREFEin~fIPAL
; CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado púbüco
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernjo.
Fernão,~~ºt, 12oé8
-~;ftátf6Á
Au•iliar de Serviços
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.
f
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www .fernao.sp.gov.br
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO V" /
Fé,
-
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R c r c I O
Mensais 2023 2024 2025
Material de Consumo R$ 7.000,00
Outros Serviços de
Terceiros PJ R$ 6.000,00
Eq. e Material
Permanente R$ 15.000,00
TOTAL R$ 28.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal. de Fernão, no uso
de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da
lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de junho de 2023.
José V. entím Fodra
PREF TO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273•1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br