norma nº 1484/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~r'l￾Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1484/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XIII
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
DECRETA:
Considerando que o processo de Conferências de Assistência Social são
espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em tomo de propostas e
estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil
organizada para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os
próximos anos;
Considerando o objetivo da Conferência Municipal de Assistência Social,
que é avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do
Sistema Único da Assistência Social, conforme previsto na Lei Municipal de criação do
CMAS, nº059/98, de 02 de março de 1998.
Considerando a Convocação para a 13ª Conferência Nacional de Assistência
Social, pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS que será nos dias 5 a 8 de
dezembro de 2023, com o tema "Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS
que queremos".
RESOLVE:
Art. 1 º Convocar a XIII Conferência Municipal de Assistência Social com o
fim de avaliar a Política Nacional de Assistência Social e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do Sistema de Assistência Social - SUAS, reafirmando o debate do tema
nacional.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br • SHe: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
Art. 2º. A XIII Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á no
dia 06 de julho de 2023, às 13 horas.
Art. 3º. A XIII Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema
"Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos".
Art. 4º. As despesas decorrentes da realização da XIII Conferência
Municipal, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. Sº. A Conferência Municipal de Assistência Social será organizada pela
Comissão da Conferência, instituída através de Resolução pelo CMAS.
Art. 6°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munici 1 de Fernão, 26 de junho de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado púbttco
por afixação no ATRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão. ()~
Fernão~: /20a;;;, ÊÕNHu~s G
1
~é1A
Auxiliar de Serviços
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO. NO SAGUÃO PRJNCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273•1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www .fernao.sp.gov.br