norma nº 1074/2023

56 04.122.0014.0006.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
5.000,00 
F.R.: 001 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
LEI N° 1074/2023, DE 22 DE 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
PROVIDENCIAS." 
AGOSTO DE 2023. 
CREDITO ADICIONAL 
2023 E DA OUTRAS 
JOSEVALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal de Fernao, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1' - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso I doart. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 834.500,00 
(oitocentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais) para suplementagao das 
seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementagdo ( + ) 
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
834.500,00 
47 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 10.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
49 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 22.000,00 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
51 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 18.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
53 04.122.0014.0005.0000 
3.3.90.40.00 
01 
110 000 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC 
TESOURO 
GERAL 
65.500,00 
F.R.: 00100 
Rua JoseBonifácio, 106 - Centro - Ferniio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
 cidade 
 Fernao 
Pequena, mas atrevida 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
69 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 15.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 
00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
73 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 45.000,00 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 001 
00 
01 TESOURO 
310 000 SAODE—GERAL 
78 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 300.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR. • 001 
00 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE—GERAL 
80 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 26.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 005 
00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos 
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA 
118 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 86.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 
00 
01 TESOURO 
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convêniosientidadesif 
150 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 88.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 001 
00 
01 TESOURO 
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu 
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
203 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 62.000,00 
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 
00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
206 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 5.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 002 
00 
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convénios/entidades/f 
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Ferndo-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br- Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
 cidade 
Femao 
Pequena, mas atrevida 
207 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 5.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 005 
00 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades# 
215 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 5.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 001 
00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
246 08.244.0010.0044.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 7.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 002 
00 
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-ConvénioVentidadesif 
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
274 20.606.0012.0029.0000 APOIO AOS AGRICULTORES 25.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 
00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
325 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 25.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 001 
00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
335 26.782.0006.0035.0000 ESTRADAS VICINAIS 20.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.. 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto pelo 
artigo 1', serão utilizados recursos provenientes de: 
I - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo l'do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta 
e um mil e quinhentos reais); 
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro- Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso III do parágrafo 1° 
doart. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 683.000,00 (seiscentos e 
oitenta e três mil reais): 
Anulação: 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
84 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -683.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00500 
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos 
Anulação ( - ) -683.000,00 
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas pegas de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Artigo 4° - 0 Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de 
que trata oart. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo 
I que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de agosto de 2023. 
José Vjbntim Fodra 
PREFEI 0 MUNICIPAL 
,AMARA MUNICIPAL DE PERNÃO 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tornado público 
por afixação no ATRIO DA CAMARA 
MUNICIPAL de Fernão. 
Fernão, ç) / • /2(03 
(-` 
OSWALDO GUTIERRE 
Diretor Legislativo 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA. 
RuaJoséBonificio, 106- Centro- Ferndo-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br