norma nº 1487/2023

56 04.122.0014.0006.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
5.000,00 
F.R.: 001 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAOcici PriP7 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1487/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
JOSEVALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNAO, 
ESTADO DESAOPAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Decreta: 
Artigo 1 0 - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso I doart. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 834.500,00 
(oitocentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais) para suplementagão das 
seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal n. 1074/2023: 
Suplementagdo ( + ) 
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
834.500,00 
47 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 10.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
49 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 22.000,00 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
51 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 18.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
53 04.122.0014.0005.0000 
3.3.90.40.00 
01 
110 000 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC 
TESOURO 
GERAL 
65.500,00 
F.R.: 00100 
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro- Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO Fernao 
Pequena, mas atrevida 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
69 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 15.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL FR.: 001 
00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
73 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 45.000,00 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 001 
00 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE—GERAL 
78 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 300.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.: 001 
00 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE—GERAL 
80 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 26.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.: 005 
00 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos 
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA 
118 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 86.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.: 001 
00 
01 TESOURO 
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convénios/entidadesfi 
150 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 88.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR.: 001 
00 
01 TESOURO 
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu 
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
203 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 62.000,00 
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.: 001 
00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
206 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 5.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.: 002 
00 
02 TRANSFERENCIAS E CONVÉNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
SOO 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convêniosientidades/f 
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br- Site: www.fernao.sp.gov.br 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
207 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 5.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 005 
00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convéniosientidadesg 
215 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 5.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR.: 001 
00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
246 08.244.0010.0044.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 7.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.: 002 
00 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f 
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
274 20.606.0012.0029.0000 APOIO AOS AGRICULTORES 25.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FR.: 001 
00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
325 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 25.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR.: 001 
00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
335 26.782.0006.0035.0000 ESTRADAS VICINAIS 20.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto pelo 
artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de: 
I - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1 do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta 
e um mil e quinhentos reais); 
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br- Site: www.fernao.sp.gov.br 
/ CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tornado público 
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA 
MUNICIM,de Fe n. 
Fern5o,0) --5/ 
(-\ 
OSWALDO GUTIERREZ 
Diretor Legislativo 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do incisoIII do parágrafo 1' 
doart. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 683.000,00 (seiscentos e 
oitenta e três mil reais): 
Anulação: 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
84 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -683.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00500 
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos 
Anulação ( - ) -683.000,00 
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas pegas de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Artigo 4° - 0 Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de 
que trata oart. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo 
I que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de agosto de 2023. 
José V." entim Fodra 
PREFE TO MUNICIPAL 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO — DATA SUPRA. 
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mall: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br