norma nº 1486/2023

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1486/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
JOSEVALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNKO, 
ESTADO DE sko PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Decreta: 
Artigo 1° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso II doart. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária, nos termos da Lei 
Municipal n. 1073/2023: 
Suplementação ( + ) 300.000,00 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
359 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 300.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR.: 00200 
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
100 000 GERAL - Convênios/entidades/fundos 
Artigo 2° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso I doart. 41 da 
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 195.000,00 (cento e 
noventa e cinco mil reais) para suplementagdo das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
83 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 195.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR.: 00100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE—GERAL 
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo 
artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de: 
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro- Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br- Site: www.fernao.sp.gov.br 
OSWALDO GUTIERREZ J 
Diretor Legislativo 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1, 
c.c parágrafo 30 doart. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais). 
Artigo 4o.- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto 
pelo artigo 2° serautilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos 
termos do incisoIII do § 1°doart. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 
195.000,00(cento e noventa e cinco mil reais): 
Anulação: 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
84 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -195.000,00 
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00500 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos 
Anulação ( - ) -195.000,00 
Artigo 5° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas pegas de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Artigo 6° - 0 Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de 
que trata oart. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I 
que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 7° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fer o, 22 de agosto de 2023. 
.;AMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tornado público 
por afixação no ATRIO DA CAMARA 
MUNicip_x.,de Fernal 
Fern5o,f) 5/416 " of -03 
José V.:- ,im Fodra 
PREF 0 MUNICIPAL 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA. 
1S:4•A°6 ' 
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro- Fermio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de F ao, 22 de agosto de 2023. 
José Va 
PREFEI 
tim Fodra 
MUNICIPAL 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
ANEXO I 
(de que trata oart. 16 da Lei Complementar n° 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores 
Mensais 
EXERCICIO 
2023 2024 2025 
Obras e Instalações R$ 300.000,00 
TOTAL R$ 300.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
JOSEVALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Ferndo, no uso 
de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II doart. 16 da 
lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
RuaJosé Bonifácio, 106- Centro. Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br