norma nº 1476/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO cke7 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N.°1476/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023. 
"ALTERA 0 § 2°,ART.7°, DO DECRETO N°1275/2020, 
DE 08 DE MAIO DE 2020, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS. 
DECRETA: 
Art.1° - O § 2°,art.7°, do Decreto n°1275/2020, de 08 de maio de 
2020, passa a ter a seguinte redação: 
§ 2° Ficam estabelecidos como critérios para a concessão do 
beneficio, que a família solicitante possua uma renda per capita igual ou inferior a 1/4 do 
salário mínimo vigente, e no caso de família unipessoal (composta por um único membro), 
não seja beneficiária do Bolsa Família, sendo vedada a concessão de beneficios assegurados 
pela Política de Saúde ou de outras políticas setoriais. 
Art.2° — Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 24 de maio de 2023. 
José T/ rim Fooira 
RG: .962.857-6 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE PERNA() 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tornado público 
por afixação no ATRIO DA CAMARA 
MUNIC de Fern5e. 
Fernão,'-r)/ E SD 203 
OSWALDO GUTIERREZ4U 
Diretor Legislativo 
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