norma nº 1493/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~'.41111111 Fernfll
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1.493, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA
DE CONTRATAÇÕES NOS CASOS QUE ESPECIFICA,
COM BASE NA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO a necessidade de implementar ações de
controle voltadas à efetivação de contratações públicas com base na Lei Federal nº 14.133, de
1 º de abril de 2021;
CONSIDERANDO que a complexidade que envolve os novos
procedimentos de contratações públicas deve-se compatibilizar com o afastamento de
procedimento meramente formais cujo custo seja superior ao objeto tutelado;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, § 5º, da Lei 14.133,
de 1 ° de abril de 2021, que permite a dispensa de análise jurídica nas contratações de baixo
valor e de baixa complexidade;
DECRETA:
Art. 1 º Ficam dispensados de pareceres jurídicos específicos nos processos
de contratações diretas de pequeno valor com fundamento no artigo 75, incisos I e II, da Lei
14.133, de 1° de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este
não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico ou nas hipóteses em que o
administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação.
Parágrafo único: Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas
fundamentadas no art. 74 da Lei 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os
limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da Lei nº 14.133 de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado púbüco
por afixação no ATRIO DA CAMARA
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EDNA H GARCIA
Auxiliar de Serviçia&n, •~ ,nn i,ni, A IXAÇÃO, NO SAGUÃO PRJNClPAL DA PREFEITURA MUNIClPAL DE FE
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Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Fernão, 13 de setembro de 2023.