norma nº 1495/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1.495, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE
REGULAMENTOS EDITADOS PELA UNIÃO NO
ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO a necessidade de implementar ações
voltadas à efetivação de contratações públicas com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021;
CONSIDERANDO a complexidade que envolve os novos
procedimentos de contratações públicas frente as regras atuais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 187, da Lei 14.133, de
1 ° de abril de 2021, que permite a utilização dos regulamentos editados pela União a
Municípios voltados à fiel execução dos seus comandos;
DECRETA:
Art. 1 º Aplicam-se às contratações públicas no âmbito da Lei 14.133, de l º
de abril de 2021, no que couber, os regulamentos da União naquilo que não for objeto de
regulamentação específica e não houver regulamentação própria do município.
Parágrafo umco: quando as contratações forem financiadas por
transferências voluntárias de outras entidades de direito público, deverão ser observadas as
regras contidas em seus regulamentos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL D_!:6ERNÃ0
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Este d?CU',!'ento f~'ii~niA cÃ.MARA
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MUNICIPA de Ferna 12cil5
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José
icipal de Fernão, 13 de setembro de 2023.
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