norma nº 1498/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
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Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº. 1.498, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
REGULAMENTAO PROCEDIMENTO DE
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS
FORNECEDORES, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES
E DOS FUNDOS ESPECIAIS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1 º de
abril de 2021;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1 ° - Este decreto regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de
sanções administrativas aos fornecedores, nos termos dos artigos 155 a 163, da Lei Federal nº
14.133, de 1 º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração direta, quando executarem recursos da
União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar as regras vigentes que
regulamentam o respectivo procedimento em âmbito Federal.
Seção II
Definições
Art. 3° - Para os efeitos do disposto neste decreto, considera-se:
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I - Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública Municipal
atua;
II - descumprimento de pequena relevância: descumprimento de obrigações ou deveres
instrumentais ou formais que não impactam objetivamente na execução do contrato, bem
como não causem prejuízos à Administração.
III - fornecedor: pessoa natural ou jurídica que tenha interesse em contratar com a
Administração Pública Municipal, ou que mantenha ou tenha mantido relação de
fornecimento de bens ou prestação de serviços com a Administração Pública Municipal;
IV - multa compensatória: aplicada nas hipóteses de descumprimento de obrigações
contratuais, sendo estabelecida em razão do grau de importância da obrigação desatendida, na
forma prevista em instrumento convocatório ou contrato, objetivando-se a compensação das
eventuais perdas nas quais a Administração tenha incorrido.
V - multa de mora: aplicada nas hipóteses de atraso injustificado na execução do contrato, na
forma prevista em instrumento convocatório ou contrato, conforme art. 162 da Lei Federal nº
14.133, de 2021.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 4° - Ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido
processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa:
I - advertência;
II- multa;
a) compensatória;
b) de mora.
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1 º - A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em
compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de
outras sanções previstas neste decreto.
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§2º - As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas
cumulativamente com a prevista no inciso II, alínea "a" do caput deste artigo.
Art. 5° - A sanção de advertência será aplicada como instrumento de diálogo e correção de
conduta nas seguintes hipóteses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grave:
I - descumprimento de pequena relevância;
II - inexecução parcial de obrigação contratual.
Art. 6° - A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das
infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, calculada na
forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5%
(cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado,
observando-se os seguintes parâmetros:
I - de 0,5% (cinco décimos por cento) a 1 % (um por cento) do valor contratado, para aquele
que:
a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
b) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
II - 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa do adjudicatário em
efetuar o reforço de garantia contratual;
III - 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada, em caso de
inexecução parcial do contrato;
IV - 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de:
a) apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração
falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
b) fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato;
c) comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;
d) prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
e) prática de ato lesivo previsto no 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
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f) entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é
destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
g) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
h) dar causa à inexecução total do objeto do contrato.
Parágrafo único - Naqueles contratos que ainda não foram celebrados, o percentual de que
trata o caput e seus incisos para cálculo da multa compensatória incidirá sobre o valor
estimado da contratação.
Art. 7° - O valor da multa de mora ou compensatória aplicada será:
I - retido dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade, inclusive pagamentos decorrentes
de outros contratos firmados com o contratado;
II - descontado do valor da garantia prestada;
III - pago por meio de Guia de Recolhimento emitida pela Prefeitura Municipal; ou
IV - cobrado judicialmente.
Art. 8° - Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração
Pública Municipal, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de
penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas
seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:
Pena - impedimento pelo período de até dois anos.
II - dar causa à inexecução total do contrato:
Pena - impedimento pelo período de até três anos.
III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame:
Pena - impedimento pelo período de até dois meses.
IV - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado:
Pena - impedimento pelo período de até quatro meses.
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V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
Pena - impedimento pelo período de até quatro meses.
VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado.
Pena-impedimento pelo período de até um ano.
Art. 9° - Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de
três anos e máximo de seis anos, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis
pelas seguintes infrações:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
falsa durante a licitação ou a execução do contrato:
Pena - até quatro anos.
II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato:
Pena - até seis anos.
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza:
Pena - até seis anos.
IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação:
Pena - até cinco anos.
V - praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei Federal nº 12.846, de 1 ° de agosto de 2013:
Pena - até seis anos.
Parágrafo único - Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar
com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, no caso das
infrações previstas no art. 8° deste decreto, pelo prazo máximo de seis anos, quando se
justificar a imposição de penalidade mais grave.
Art. 1 O - A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública direta e indireta deve ser precedida de análise jurídica e será de
competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade.
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Art. 11 - O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação
contratual sujeitará o infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou se iguais,
somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância
agravante.
§ 1 º - Não se aplica a regra prevista no caput se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo
estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos.
§2º - O disposto no caput desse artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de
multa compensatória cumulativamente à sanção mais grave.
Art. 12 - Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve observar:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração, para o funcionamento dos serviços
públicos ou para o interesse coletivo;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável pela
infração, conforme normas e orientações dos órgãos de controle;
§ 1 º- São circunstâncias agravantes:
I - a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;
II - o conluio entre fornecedores para a prática da infração;
III - a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de apuração de
responsabilidade;
IV - a reincidência.
V - a prática de qualquer de infrações absorvidas, na forma do disposto no art. 11 deste
decreto.
§2º - Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois de condenado
definitivamente por infração anterior.
§3º - Para efeito de reincidência:
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I - considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública direta e indireta de
todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de inidoneidade de licitar e
contratar;
II - não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da decisão definitiva
dessa e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período de tempo superior a cinco
anos;
III - não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação a infração anterior.
§4º - São circunstâncias atenuantes:
I - a primariedade;
II - procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento;
III - reparar o dano antes do julgamento;
IV - confessar a autoria da infração.
§5º - Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado definitivamente por
infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Seção I
Da instauração do processo administrativo punitivo
Art. 13 - Constatada a ocorrência de infração administrativa disposta no art. 155 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, o agente público responsável pela licitação ou pela gestão do
contrato deverá:
I - notificar o fornecedor para apresentar justificativa e providências para a correção da
irregularidade no prazo de dois dias úteis;
II - analisar a justificativa de que trata o inciso I do caput.
Art. 14 - Rejeitada a justificativa de que tratam os incisos I e II do art. 13 deste decreto, o
agente público responsável pela licitação ou gestão do contrato emitirá parecer técnico
fundamentado, ou documento equivalente, e o encaminhará ao respectivo Ordenador de
Despesas.
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Parágrafo único - O parecer técnico fundamentado ou documento equivalente de que trata
o caput deverá conter os dados de identificação do fornecedor, a descrição da infração
constatada e a sanção correspondente, conforme dispositivos legais, regulamentares e
contratuais.
Art. 15 - O ordenador de despesas deverá realizar juízo de admissibilidade relativo ao parecer
técnico fundamentado de que trata o art. 14 deste decreto, com vistas a:
I - avaliar se é cabível a instauração de processo administrativo punitivo;
II - tomar medidas administrativas de saneamento para a mitigação de nscos de nova
ocorrência na hipótese de simples impropriedade formal.
Art. 16 - Admitido o juízo de admissibilidade de que trata o art. 15 deste decreto, o ordenador
de despesas deverá instaurar processo administrativo punitivo, preferencialmente.
Seção II
Da condução do processo administrativo punitivo
Art. 17 - O processo administrativo punitivo deverá ser conduzido por comissão processante
composta por dois ou mais servidores estáveis.
§ 1 º - O processo administrativo punitivo para apuração de infrações que impliquem apenas
nas sanções de advertência ou multa poderá ser conduzido por servidor efetivo ou empregado
público designado.
§2º - Em caso cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão
a que se refere o caput será composta de dois ou mais empregados públicos pertencentes aos
seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, três anos de tempo de serviço
no órgão ou unidade.
§3° - Os órgãos ou entidades da Administração Pública poderão estabelecer em regulamento
específico a atuação de comissões processantes permanentes.
Art. 18 - A comissão processante poderá solicitar a colaboração de outros órgãos para a
instrução processual.
Art. 19 - Iniciado o processo administrativo punitivo, o responsável pela sua condução ou a
comissão processante deverá intimar o fornecedor para, no prazo de 15 dias úteis, contado da
data da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretende produzir.
§ 1 ° - A notificação de intimação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos imputados, o
dispositivo pertinente à infração, a identificação do fornecedor ou os elementos pelos quais se
possa identificá-lo.
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§2º - A notificação a que se refere o § 1 º do caput será enviada por uma das formas abaixo,
observando-se a ordem de preferência:
I - envio ao endereço eletrônico dos representantes credenciados ou do fornecedor cadastrado,
com comprovante de recebimento, ou:
II - envio pelo correio, com aviso de recebimento, ou;
III - entregue ao fornecedor mediante recibo, ou;
IV - publicação no Diário Oficial, quando começará a contar o prazo de 15 dias úteis para
apresentação de defesa prévia.
Parágrafo único - Em observância ao disposto no§ 4° do art. 137 da Lei Federal nº 14.133, de
2021, os emitentes das garantias de contratações de obras, serviços e fornecimentos deverão
ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo punitivo.
Art. 20 - Serão indeferidas pela comissão processante ou pelo responsável pela condução do
processo administrativo purutivo, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas,
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
Art. 22 - A comissão processante ou o responsável pela condução do processo administrativo
punitivo deverá elaborar e remeter ao ordenador de despesas relatório final conclusivo quanto
à inocência ou à responsabilidade do fornecedor, que contenha:
I - os fatos analisados;
II - os dispositivos legais, regulamentares e contratuais infringidos, se for o caso;
III - a análise das manifestações de defesa apresentadas, se for o caso.
IV - as sanções a que está sujeito o fornecedor, se for o caso;
§ 1 º- O relatório de que trata o caput poderá propor a absolvição por insuficiência de provas
quanto à autoria e ou materialidade.
§2º - O relatório de que trata o caput poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser
adotadas pela Administração Pública Municipal, objetivando evitar a repetição de fatos ou
irregularidades semelhantes aos apurados no processo administrativo punitivo.
Seção III
Da aplicação de sanção e fase recursa!
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Art. 23 - O ordenador de despesas deverá proferir sua decisão, podendo acolher no todo,
parcialmente, ou recusar as razões expostas no relatório final de que trata o art. 22 deste
decreto.
1 º - O fornecedor será informado da decisão de que trata o caput por ofício, nos termos do §
2º do art. 19 deste decreto, abrindo-se prazo para apresentação de recurso ou pedido de
reconsideração.
2° - Tratando-se da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública, o ordenador de despesas fundamentará seu entendimento e
encaminhará o processo para manifestação jurídica e posteriormente para autoridade máxima
do órgão ou entidade, conforme o disposto no art. 1 O deste decreto, que:
II - decidirá entre o acolhimento da defesa do fornecedor ou a aplicação da sanção; e
III - publicará o extrato da decisão no Diário Oficial.
Art. 24 - Da decisão que aplica as penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar
e contratar caberá recurso no prazo de 15 dias úteis, contado da data da intimação.
Art. 25 - Da decisão que aplica a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar caberá apenas pedido de reconsideração a ser apresentado no prazo de 15 dias úteis,
contado da data do recebimento da intimação.
Art. 26 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão
recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Art. 27 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se
não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias úteis, encaminhará o recurso com sua
motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20
dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Art. 28 - O pedido de reconsideração será decidido no prazo máximo de 20 dias úteis,
contado do seu recebimento.
Seção IV
Do cômputo das sanções
Art. 29 - Sobrevindo nova condenação, no curso do período de vigência das sanções
indicadas nos incisos III e IV do art. 4° deste decreto, será somado ao período remanescente o
tempo fixado na nova decisão condenatória, reiniciando-se os efeitos das sanções.
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§ 1 º - No cômputo das sanções, nos termos do caput, observar-se-á o prazo máximo de seis
anos em que o condenado ficará impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública
Municipal.
§2º - Em qualquer caso, a unificação das sanções não poderá resultar em cumprimento
inferior à metade do total fixado na condenação, ainda que ultrapasse o prazo de seis anos
previsto no § 1 º do caput deste artigo.
§3º - No cômputo das sanções, nos termos do caput, contam-se as condenações em meses,
desprezando-se os dias, respeitando-se o limite máximo previsto no § 1 º deste artigo, orientado
pelo termo inicial da primeira condenação.
Art. 30 - São independentes e operam efeitos independentes as infrações autônomas
praticadas por fornecedores.
Parágrafo único - As sanções previstas nos incisos III e IV do art. 4° deste decreto serão
aplicadas de modo independente em relação a cada infração diversa cometida.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Dos cadastros dos fornecedores impedidos
Art. 31 - Será inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Municipal o fornecedor que receber uma das sanções previstas nos
incisos III e IV do art. 4° deste decreto após a conclusão de processo administrativo punitivo e
decisão da autoridade competente pela aplicação da sanção.
Art. 32 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão, no prazo
máximo de 15 dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual não caiba mais
recurso, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para
fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo
Federal.
Seção II
Da Reabilitação
Art. 33 - É admitida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, exigidos, cumulativamente:
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I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;
II - pagamento da multa;
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III - transcurso do prazo rrummo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de
impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de
declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos
requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único - A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art.
155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, exigirá, como condição de reabilitação do fornecedor,
a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
Seção III
Da desconsideração da personalidade jurídica
Art. 34 - A personalidade jurídica do fornecedor infrator poderá ser desconsiderada, sempre
que utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos
ilícitos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou para provocar confusão patrimonial.
§ 1 º - Desconsiderada a personalidade jurídica, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa
jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a
pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle,
de fato ou de direito, com o sancionado.
§2º - Nas hipóteses de que trata o caput de desconsideração da personalidade jurídica serão
observados o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
§3º - O processo poderá ser instaurado exclusivamente contra administradores e sócios que
possuem poderes de administração, se identificada prática de subterfúgios, visando burlar os
objetivos legais da própria sanção administrativa.
Seção IV
Do julgamento conjunto de atos lesivos contra a Administração
Art. 35 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021,
ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam
tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, serão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
cidade de
Fer
Pequena, mas atrevida
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a
autoridade competente definidos na referida Lei.
Seção V
Da Prescrição
Art. 36 - A prescrição ocorrerá em cinco anos, contados da ciência da infração pela
Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo administrativo punitivo de que trata o capítulo
III deste decreto;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846, de
2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
Seção VI
Disposições gerais
Art. 37 - A extinção do contrato por ato unilateral da Administração Pública poderá ocorrer,
sem prejuízo das sanções previstas neste decreto, observados os procedimentos dispostos no
capítulo III deste decreto e assegurados o contraditório e a ampla defesa:
I - antes da abertura do processo de apuração de responsabilidade;
II - em caráter incidental, no curso de apuração de responsabilidade; e
III - quando do julgamento de apuração de responsabilidade.
Art. 38 - A aplicação das sanções previstas neste decreto não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Art. 39 - Fica facultado ao responsável pela condução do processo administrativo punitivo, à
comissão processante e à autoridade instauradora do processo administrativo punitivo,
submetê-lo à manifestação jurídica a qualquer tempo.
Art. 40 - A Procuradoria Jurídica Municipal poderá expedir orientações complementares,
solucionar casos omissos, disponibilizar materiais de apoio, instituir modelos padronizados de
documentos e providenciar solução de tecnologia da informação e comunicação para apoiar a
execução dos procedimentos de que trata esta resolução.
Art. 41 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernão, 19 de setembro de 2023.
José Vai
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documentofoi tornado público
por afixação no ATRIO DA CAMARA
MUNICIP L de Fernão.
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