norma nº 1077/2023

cidadede ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO P"'°Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
LEI Nº1077/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III
DA LEI 1.072, DE 12 DE JULHO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Considerando que no Anexo III da Lei nº 1.072, de 12 de julho de
2023 constou equivocadamente que o cargo de Controlador interno criado na faixa 06 - ADM
possui salário de R$ 2.642,10 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dez centavos),
divergindo do valor previsto para a faixa 06-ADM do Anexo II - Quadro Geral dos
Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais, da Lei nº 1.049, de 26 de janeiro de
2023, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO
FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO,
COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", o
valor correto para o salário do cargo de controlador interno passará a ser o seguinte:
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU SALÁRIO ATUAL
CONTROLADOR INTERNO 20 HS 01 06-ADM R$ 3.030,49
Art. 2º O quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado da Prefeitura
Municipal é o constante do "ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO", que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3° O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o artigo 16 da Lei Complementar 1 O 1 /00 segue demonstrado no Anexo II que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
y
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Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em co
Prefeitura Municipal de Fernão, O
a/entim Fodra
refeito Municipal
Auxiliar de Serviços
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão.
Fernão,~ ~ ;2o1,,B_
~ 44~
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ANEXOI
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO QTDE
GRUPO/ SALÁRIO
GRAU ATUAL
AGENTE ADMINISTRATIVO 13 03-ADM R$ 2.069,15
Lei
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 01 Complementar R$ 2.640,00
33/2022
Lei R$ 2.640,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS 05 Complementar
33/2022
AGENTE SANEAMENTO 01 01-ADM R$ 1.626,21
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 01 08-ADM R$ 3.986,94
ANALISTA DE SISTEMAS 01 09-ADM R$ 4.573,02
ARQUITETO 01 11-ADM R$ 6.016,31
ARTIFICE DE OBRAS 04 03-ADM R$ 2.069,15
ADVOGADO 20 HS 01 11-ADM R$ 6.016,31
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 06 05-ADM R$ 2.642,10
ASSISTENTE SOCIAL 30 HS 03 09-ADM R$ 4.573,02
AUXILIAR DE FARMÁCIA 01 02-ADM R$1.831,11
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 03-ADM R$ 2.069,15
AUXILIAR DENTÁRIO 02 01-ADM R$ 1.626,21
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 27 01-ADM R$ 1.626,21
CONTADOR 02 11-ADM R$ 6.016,31
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I
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CONTROLADOR INTERNO 20HS 01 06-ADM R$ 3.030,49
COZINHEIRO 07 01-ADM R$ 1.626,21
CUIDADOR ESCOLAR 03 02-ADM R$ 1.831, 11
DENTISTA 20 HS 04 10-ADM R$ 5.245,26
EDUCADOR SOCIAL 02 09-ADM R$ 4.573,02
ENCARREGADO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 01 08-ADM R$ 3.986,94
ENFERMEIRO 04 07-ADM R$ 3.475,97
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 11-ADM R$ 6.016,31
ENGENHEIRO CIVIL 20 HS 01 10-ADM R$ 5.245,26
FARMACEUTICO 20 HS 03 06-ADM R$ 3.030,49
FISCAL 02 04-ADM R$ 2.338, 14
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM R$ 2.069,15
FISIOTERAPEUTA 20 HS 01 06-ADM R$ 3.030,49
FONOAUDIÓLOGO 20 HS 01 06-ADM R$ 3.030,49
INSPETOR DE ALUNOS 05 01-ADM R$ 1.626,21
MECÂNICO 01 03-ADM R$ 2.069,15
MÉDICO 20 HS 03 11-ADM R$ 6.016,31
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11-ADM R$ 6.016,31
MOTORISTA 20 03-ADM R$ 2.069,15
MONITOR 08 02-ADM R$1.831,11
MONITOR ESCOLAR 03 02-ADM R$1.831,11
NUTRICIONISTA 20 HS 02 06-ADM R$ 3.030,49
OPERADOR DE MÁQUINAS 04 04-ADM R$ 2.338,14
PSICÓLOGO 02 09-ADM R$ 4.573,02
RECEPCIONISTA 06 02-ADM R$1.831,11
SERVENTE 14 01-ADM R$ 1.626,21 1
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TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM R$ 2.338,14
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 02 04-ADM R$ 2.338,14
TERAPEUTA OCUPACIONAL 30 HS 01 09-ADM R$ 4.573,02
TESOUREIRO 01 06-ADM R$ 3.030,49
TRATORISTA 08 03-ADM R$ 2.069,10
VIGIA 09 01-ADM R$ 1.626,21
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de outubro de 2023.
José «:
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ANEXO II
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 1 O 1/00 - LRF)
PLANILHA DE CALCULO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1.-) IMPACTO ANALÍTICO:
1.1. - CRIAÇÃO DE CARGOS
1 - Variação
Variação Salarial
Cargos Quant. Salarial Total
Controlador Interno 1 388,39 388,39
TOTAL ACRESCIMOS 388,39
2.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
2.1. - Sem compensaçao
Salário
Individual Salário Total
sem compensação - - -
TOTAL DAS COMPENSAÇÕES 0,00
IMPACTO COMPENSADO 388,39 I
3.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VA L O R E S
Mensal 2023 2024 2025
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 388,39 1.553,56 4.660,68 4.660,68
13 % Salário (8,33 %) 32,35 129,41 388,23 388,23
Abono de Férias (2,78 %) 10,80 43,19 129,57 129,57
3.3.90.13 - Obrigações Patronais
PREVIDENCIA 16,50% 71,20 284,82 854,45 854,45
TOTAL 502,74 2.010,98 6.032,93 6.032,93
a partir de setembro de 2023
4.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
r
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4.1. - GASTOS COM PESOAL-1º QUADR. 2023
Base - 1 o Quadrimestre 2023
RCL - Rec. Corrente Líquida
Despesa com Pessoal
4.2- Inclusão do impacto - Projeto de Lei
Base - 1 o Quadrimestre de 2023
RCL - Rec. Corrente Líquida
Exercício 2023
Gastos com Pessoal e Encargos
(+)IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
21.409.699,55
8.351.983,02
21.409.699,55
8.351.983,02
2.0 l 0,98
8.353.994,00
Índice%
39,01%
Índice%
39,01%
0,01%
39,02%
Exercício 2024
Gastos com Pessoal e Encargos 8.351.983,02 39,01%
(+)IMPACTO 6.032,93 0,03%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 8.358.015,95 39,04%
Exercício 2025
Gastos com Pessoal e Encargos 8.351.983,02 39,01%
(+)IMPACTO 6.032,93 0,03%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 8.358.015,95 39,04%
Prefeitura Municipal de Fernão, de outubro de 2023.
José
Prefeito Municipal
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ANEXOIII
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01 11 -E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 08 SUBSÍDIO
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de outubro de 2023
José~ra
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão,
no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da
lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de outubro de 2023
JoséV~a
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