norma nº 1081/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO P74411 Fernrd 
Pequena, mas atrevida 
LEI N' 1081/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
JOSEVALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNAO, 
ESTADO DE sko PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal de Fernão, Estado de 
SaoPaulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso I 
doart. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
354.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil reais) para reforço da 
seguinte dotação orçamentária: 
Suplementagáo ( + ) 
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
324 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
354.000,00 
354.000,00 
F.R.. 00100 
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de 
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 10 
doart. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 354 000,00 (trezentos e 
cinqüenta e quatro mil reais). 
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a 
este projeto nas pegas de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municip de Fernão, 24 de outubro de 2023. 
José Va e im Fodra 
PREFEIcfMUNICIPAL 
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