norma nº 0562/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
DECRETO N.º 562/2007, DE 29 DE MAIO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR PARA FINS
QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2007, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), para reforço das seguintes rubricas
orçamentárias abaixo:
02 02.06.01 1,0050 339039 041220010200061 Outros Serv.Terc.PJ 3.000,00
02 02.05.01 10040 339039 041220009200051 Outros Serv.Terc.PJ 1.500,00
02 02.06.01 1.0048 339030 041220010200061 Material de Consumo 15.000,00
02 02.04.01 1.0031 339036 041210007200041 Outros Serv.Tere.PF 10.000,00
02 02.05.01 1.0041 449051 | 154510060100355 Obras e Instalações 19.500,00
TOTAL 49,000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial e suplementar de
que trata o artigo 1º são provenientes de recursos de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, conforme o inciso III, do $ 1º do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de
1964, das dotações abaixo, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais):
02 02.04.01 1.0030 339035 041210007200041 Serviços de Consultoria 10.000,00
02 02.06.01 1,0044 31901! | 12365001820009] Vencimentos e vantagens fixas 20,000,00
02 02.10.01 1.0069 319011 123650018200091 Vencimentos e vantagens fixas 19.000,00
Total 49.000,00
Art, 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 29 de maio de 2007.
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Registadie pubirokia por gfixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão — Data Supra,
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- CNPJIME Nº 01.61
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