norma nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNACIceP17- 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
ATO DA MESA N.° 02/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023. 
"DETERMINA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DO ROL DE 
ATIVOS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÂO". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO 
DESAOPAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHESAO 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EDITA 0 
SEGUINTE ATO DA MESA: 
Considerando que, nos termos doart. 19 do Regimento Interno daCamara 
Municipal de Ferndo, compete à Mesa, na qualidade de órgão diretor, a direção dos serviços 
administrativos da Edilidade; 
Considerando o teor do Processo n° 01/2023, através do qual se constatou a 
existência de bens para serem baixados do inventário daCamaraMunicipal; 
Art.1° Fica determinada a baixa dos bens patrimoniais, constantes do Anexo I 
deste Ato, do rol de ativos permanentes daCamaraMunicipal de Ferndo, ante a inexistência de 
serventia para comporem o inventário. 
Art.2° Fica autorizada a cessão dos bens patrimoniais constantes no Anexo I 
deste Ato A. Prefeitura Municipal de Ferndo, nos termos legais. 
Art.3° Caberá à Secretaria da Casa a adoção das medidas necessárias visando 
a adequação do patrimônio da Edilidade ás baixas realizadas. 
Art.4° Este Ato entra em vigor na data de sua pubr ; 
Art.5° Ficam revogadas as disposições em contrári 
C'srnara Municipal de Fernão, 31 de agosto de 202 
siel Candido N grão "Alemão" José Ferreira 
Presidente ciaCamara 1° Se 
Eber og ioAssis 
2° Sec tário 
Diva eirá. 
Vice- resi ente 
Registrado e PublicadolaSecretária Administrativa daCamaraMunici sal de Femão, na data supra. 
Oswalao utierree z 
Diretor Legislativo 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Ferna-o/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
a os "Barba" 
reta io 
• 

antos "Barba" 
1° Secretário 
,j(TCASL 0 
Diva de Oliveira 
Vice-Presidente 
José Fe 
cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
ATO DA MESA N.° 02/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023. 
ANEXO I 
BENS A SEREM BAIXADOS DO ROL DE ATIVOS PERMANENTES E 
TRANSFERIDOS A PREFEITURA 
Chapa Descrição Data de 
Aquisição 
Estado de 
Conservação 
Motivo 
da Baixa 
Valor 
Atual (R$) 
1/000286 ImpressoraHPLaserjet P2055 DN 25/09/2009 Regular Ocioso 59,27 
1/000307 ImpressoraHPPhotosmart C4480 23/02/2010 Bom Ocioso 27,98 
1/000404 Scannerde MesaHPScanjetPro 
2500Fl Flatbed 27/02/2020 Regular Ocioso 780,14 
1/000452 Placa em Aço Inox Baixo Relevo 
40X50cm 13/04/2021 Bom Ocioso 247,50 
CamaraMunicipal de Fundo, 31 de agosto 023. 
fo 
Josiel Candido N grão "Alemão" 
Presidente 1aCamara 
Eber no Assis 
2° Sec etário 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 
www.fernao.sp.gov.br 
DATA .!faL (")3 
MOO 
Oswaldo Gutler lo 
Diretor Legisla vo