norma nº 4/2023

; cidade de 
CAMARA MUNICIPAL DE FERNÃO ( 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
ATO DA MESA N.° 004/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, Estado Sao 
Paulo, usando das atribuições quethesão conferidas pela Lei Orgânica e pelo 
Regimento Interno, edita o seguinte Ato da Mesa: 
Considerando o disposto nos artigos 40, 41inciso I, 43 e 46, ambos da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964; 
Considerando ainda, os preceitos dos artigos 25 Lei Municipal n° 1.029/2022, que 
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022, e(idoutras 
providencias. 
RESOLVE: 
Art.1°. Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento programa do 
exercício de 2023 (Lei Municipal n° 1.044, de 12 de dezembro de 2022), no valor de R$ 14.000,00 (Catorze 
mil reais), obedecendo a seguinte classificação a suplementar: 
1 CAMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
01 PODER LEGISLATIVO 
0101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
01 LEGISLATIVA 
01 031 ACAO LEGISLATIVA 
01 031 0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
01 031 0001 0002 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
012-010101-01.031.0001.0002.0000-3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 9.000,00 
014-010101-01.031.0001.0002.0000-3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
017-010101-01.031.0001.0002.0000-3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 2.000,00 
Total R$14.000,00 
Art.2°. A cobertura do presente credito far-se-á com a anulação parcial das seguintes 
dotações do orçamento vigente: 
1 CAMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
01 PODER LEGISLATIVO 
0101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
01 LEGISLATIVA 
01 031 ACAO LEGISLATIVA 
01 031 0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
01 031 0001 0002 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
008-010101-01.031.0001.0002.0000-3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixa Pessoal Civil R$ 4.000,00 
010-010101-01.031.0001.0002.0000-3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 
011-010101-01.031.0001.0002.0000-3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 6.000,00 
Total R$14.000,00 
Art.3°. Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art4°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Ferrão/SP, 10 de outubro de 2023. 
c-/ 
Josiel Cândido grão "Alemão" liveira 
Presidente idente 
Diva de 
V Pr 
sWaldo Utitie 
DiretorLegis at o 
JoseFerret tos 
1°Sec o 
Registrado e publicad na Secretk • Administrativ i4
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Assis 
2° Se etário 
ara Municipal de emão, na data supra. 
r 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br