norma nº 6/2023

cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 06/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
DECLARA EXTINTO 0 MANDATO DO VEREADOR JOSÉ FERREIRA DOS 
SANTOS "BARBA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO, Presidente daCamaraMunicipal de 
Fernão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.-.-.-.-.-. 
Considerando o falecimento do Vereador daCamaraMunicipal de 
Fernão, José Ferreira dos Santos "Barba", ocorrido no dia 28 de novembro de 2023; 
Considerando que oart.315, inciso I, do Regimento Interno daCamara 
de Fernão dispõe que, na hipótese de ocorrer falecimento, se extingue o mandato do 
Vereador e assim será declarado pelo Presidente daCamara; 
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Fernão, em seuart. 
289, § 2°, dispõe que "ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo de mandato de 
vereador, o Presidente daCamara,na primeira sessão subsequente, comunicará ao 
plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando 
imediatamente o respectivo suplente "; 
RESOLVE: 
Art.10. Declarar extinto o mandato do Vereador José Ferreira dos 
Santos "Barba" - REPUBLICANOS, eleito nas eleições de 2020 e empossado em 10de 
janeiro de 2021, ante o seu falecimento em 28 de novembro de 2023. 
Art.2°. Deverá ser procedida a convocação do respectivo Suplente, que 
deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, nos termos doart.314 do Regimento 
Interno da Edilidade. 
Art.3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Fernão/S1, 30 de novembro de 2023. 
Josiel Candido Negrão 
Presidente da Câmara 
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa daCamaraMunicipal de Fernão, data 
supra. 
Os•ardoGutierrez ibr 
Diretor Legislativo 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 
www.fernao.sp.gov.br 
DATA 1 » / 
EDIÇÃONg 
Oswaldo Gutierrez hi 
Diretor Legislativo