norma nº 357/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃOck1017 
Fernão 
Pequena, mas atrevida 
PORTARIA N." 357, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO 
DENOMINADA SEXTA-PARTE A SERVIDORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, EDNA HUSS GARCIA, E 1YA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: 
Considerando o que dispõe a Lei Complementar n° 27, de 04 de setembro de 
2017, que cria a gratificação denominada "sexta parte" aos servidores efetivos do Município de 
Fernão, a ser concedida àqueles que completarem 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço 
público municipal; 
Considerando o teor da Certidão de Contagem de Tempo da servidora Edna 
HussGarcia, expedida pela Secretaria da Casa em 27 de setembro de 2023, consignando o 
tempo de efetivo serviço público de 20 (vinte) anos; 
RESOLVE: 
Art.10. Fica concedida gratificação correspondente à sexta-parte de 
sua remuneração à servidora EdnaHussGarcia, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de 
Serviços daCamaraMunicipal de Fernão, matricula n° 003, relativa ao período aquisitivo de 
04/02/2002 a 27/09/2023, com efeitos financeiros a partir de 10de outubro de 2023. 
Art.2°. Os créditos apurados serão pagos até 31 de dezembro do 
corrente exercício, observada a disponibilidade financeira e orçamentária. 
Art.3°. Esta Portariaentailem vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 10de outubro de 2023. 
Art.4°. Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Camara Municip de Fepãp, 11 dedezembrode 2023. 
osiel Ca ido Negrão 
Presidente daCamara 
Registrado e Publicado na Secretária Admi istrati amara Municipal de Fernão — Data 
Supra 
Os o u 
Diretor Legislativo 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 
www.fernao.sp.gov.br 
DATA.L21./ 
EDIÇÃO N2 \DSLI 
Oswald° Gutierrez,. 
Diretor Legislativo