norma nº 1087/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI Nº 1.087, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
"7
Fer....
Pequena, mas atrevida
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.020, DE 11 DE
FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUIU A EDUCAÇÃO EM
PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DISPONDO SOBRE A FACULTATIVIDADE DE
MATRÍCULA DOS ALUNOS NESTA MODALIDADE DE
ENSINO."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Faz saber que a Oferece à Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 ° O artigo 5° da Lei nº 1.020, de 11 de fevereiro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º será facultativa a matrícula do aluno na "Educação em Período
Integral" nas unidades da rede municipal de ensino."
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, mediante Decreto.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de dezembro de 2023.
- CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ATRIO DA CAMARA
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