norma nº 1528/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N°1528/2024 DE 04 DE JANEIRO DE 2024. 
"REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS 
PROFISSIONAIS DA CLASSE DE SUPORTE 
PEDAGÓGICO E DA PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNAO, ESTADO DESAOPAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
CONSIDERANDO a regulamentação referente aoart.1° da Lei Complementar n. 026/2017 
de 04 de abril de 2017, que alterou os incisos doart.38 da Lei Complementar n. 16/2011 de 
20 de maio de 2011; 
CONSIDERANDO as relevantes atribuições das funções da classe de suporte pedagógico da 
Rede Municipal de Ensino de Fernão a qual exigem escolha criteriosa e transparente; 
CONSIDERANDO que as funções da classe de suporte pedagógico da Rede Municipal de 
Ensino serão elencadas, entre os integrantes da classe do magistério mediante Lista Tríplice; 
CONSIDERANDO que as funções de suporte pedagógico da Rede Municipal de Ensino 
devem refletir o máximo consenso entre os segmentos representados da classe do magistério; 
CONSIDERANDO a determinação dada pela Lei n. 13.005/2014 Plano Nacional de 
Educação — PNE, que retoma e valoriza critérios para ocupação das funções da educação; 
DECRETA: 
Art.1° - A Secretaria Municipal de Educação implantará lista tríplice de 
acordo com os incisos I e II doart.1° da Lei Complementar n. 026/2017 de 04 de abril de 
2017 para as funções de suporte pedagógico sendo: Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola, 
Coordenador Pedagógico e Coordenador de Creche. 
Art.2° - A designação das funções de Diretor de Escola e Vice Diretor de 
Escola, da classe de suporte pedagógico, poderá recair entre os docentes ativos e inativos da 
Rede Municipal de Ensino que contam com os requisitos de provimento em conformidade 
com o Anexo I da Lei Complementar n. 16/2011 de 20 de maio de 2011. 
Art.3° - A designação das funções de Coordenador Pedagógico e 
Coordenador de Creche, da classe de suporte pedagógico, poderão ocorrer entre docentes 
integrantes ou não da rede municipal de ensino, que contam com os requisitos de provimento 
em conformidade como Anexo Ida Lei Complementar n. 16/2011 de 20 de maio de 2011 e 
Lei Complementar n.° 36 de 16 de novembro de 2023. 
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
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Fernao 
Pequena, mas atrevida 
Art.40 
 - A Secretaria Municipal de Educação publicará ato de 
Normatização Descritiva estabelecendo os critérios para o processo de escolha das funções da 
classe de suporte pedagógico quando se fizer necessário a contratação. 
Art.5° - 0 ato de Normatização Descritiva deverá contar com período de 
inscrição, publicação da lista de candidatos, período reservado para os candidatos exporem 
suas propostas de trabalho e a sua linha de atuação, data da eleição e homologação do 
resultado do processo e encaminhamento da Lista Tríplice, anexo I deste Decreto. 
Art.6° - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura devera designar 
Comissão Local representativa para acompanhar o processo de eleição da Lista Tríplice e 
posterior envio da lista para o Poder Executivo que escolherá um dos candidatos para 
designação da função pretendida. 
Art.7° - 0 presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Ferndo, 04 de janeiro de 2024. 
Camara Municipal do Fernâo 
II I Ill IIII I 
Jose entim Fodra 
RGft 7.962.857-6 
Praeito Municipal 
PROTOCOLO GERAL 4/2024 
Data: 09/01/2024 - Horário: 11:23 
Adrninistrativo 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERN:7W, LOCAL 
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Fernao 
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ANEXO I 
REGULAMENTO DA NORMATIZAÇÃO DESCRITIVA DO PROCESSO DE 
ESCOLHA DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE CRECHE 
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura com a finalidade de composição da Lista 
Tríplice dos candidatos interessados nas funções de Coordenador Pedagógico e Coordenador 
de Creche das Unidades de Ensino, de acordo com este Decreto de 04 de janeiro de 2024, 
convoca os docentes da Rede Municipal de Ensino, para participarem do processo de eleição 
da Lista Tríplice de acordo com as seguintes instruções: 
1. DA COMISSÃO LOCAL 
1.1- A comissão local será representada pelos profissionais da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, representantes da classe de docentes e representantes da classe de suporte 
pedagógico da Rede Municipal de Ensino composta pelos seguintes membros: 
- Angélica da Silva Rodrigues Mira — Secretária Municipal de Educação e Cultura 
- Andréa Cristina Mourão Esteves dos Santos — Diretora de Escola 
- Alessandra Vieira Garcia - Professor de Educação Básica I 
- Simaia Aparecida Amaral dos Santos - Professora de Educação Infantil 
2. DOS CANDIDATOS 
2.1- São elegíveis, para a função de Coordenador Pedagógico e Coordenador de Creche, 
docentes integrantes ou não da rede municipal de ensino que entreguem, no ato da inscrição, 
cópia simples da documentação de RG e CPF, comprovante da formação exigida de acordo 
com Anexo I da Lei Complementar n° 16/2011 de 20 de maio de 2011, Proposta de Trabalho 
que defina as ações propostas pelo candidato e possíveis metas a serem atingidas, no curso do 
mandato, e que esteja em consonância com a missão, a visão e os valores da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, bem como, cópia simples do Curriculum Vitae atualizado 
no ano de 2024. 
3. DA INSCRIÇÃO 
3.1- Os candidatos poderão se inscrever no período de 15 de janeiro de 2024 a 18 de janeiro 
de 2024, das 08h às 12h e das 13h às 16h, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sito 
a Rua Salvador Dias de Almeida, 105, Centro, Fernão/SP. 
3.2- Os candidatos poderão inscrever-se para concorrer tanto para a função de Coordenador 
Pedagógico quanto para a função de coordenador de Creche quanto se assim desejar, 
realizando ficha de inscrição separadas e ainda deverá entregar no ato da inscrição, os 
documentos citados no item 2.1 deste Regulamento Descritivo. 
3.3- 0 deferimento ou indeferimento das inscrições será feito pela comissão local e publicado 
no dia 22 de janeiro de 2024. 
4. DA CAMPANHA 
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4.1- Todos os candidatostea:,igualdade de condições para divulgação de suas propostas de 
trabalho, que deverá ser apresentada no dia 29 de janeiro de 2024, em uma das dependências 
da EMEFProf.'Maria do Carmo da SilvaJulia°,com inicio As 10h. 
4.2- Para divulgação da proposta de trabalho será respeitada ordem definida por sorteio, onde 
cada candidato terá direito a 30 (trinta) minutos para apresentação de sua proposta para os 
professores, e Equipe Gestora. 
4.3- A campanha eleitoral será livre, a critério dos candidatos, resguardando-se o descrito 
nesta normatização. 
5. DOS ELEITORES 
5.1- Os Professores devidamente contratados e em efetivo exercício das Unidades Escolares, 
EMEFProf.'Maria do Carmo da Silva Julido e Centro Educacional Um Novo amanhã e 
equipe gestora de ambas as Unidades. 
6. DA ELEIÇÃO 
6.1- A eleição será realizada no dia 30 de janeiro de 2024 em uma das salas da EMEFProf.' 
Maria do Carmo da Silva Julido, para composição da Lista Tríplice que será encaminhada ao 
Poder Executivo, para ambas as funções no horário das 8h As 14h. 
6.2- Haverá uma cédula oficial, contendo o nome dos (as) candidatos (as) que tiveram as 
inscrições deferidas, em ordem alfabética, com um quadrilátero ao lado, onde o eleitor 
assinalará o nome de sua preferência. 
6.3- As cédulas serão impressas. 
6.4- As cédulas serão rubricadas pelos membros da Comissão Local. 
6.5- Cada eleitor deverá assinalar apenas um nome constante da cédula oficial. 
6.6- Serão considerados nulos os votos que: 
6.6.1- tenham mais de um nome assinalado para a mesma função; 
6.6.2- contenham nomes não constantes da lista de inscrição; 
6.6.3- estejam adulterados ou rasurados; 
6.6.4- estejam em cédulas não rubricadas. 
6.7- A urna coletora dos votos deverá ser lacrada ao término da votação, por um membro da 
Comissão Local. 
6.8- Não serão aceitos votos por procuração e em transito. 
6.9- Os votos em branco ou nulo serão registrados como tal, não sendo computados em 
beneficio de qualquer candidato. 
7. CONCLUSÃO 
7.1- Os procedimentos previstos nos itens anteriores para elaboração da Lista Tríplice 
destinado A escolha e nomeação da função de Coordenador Pedagógico e Diretor constituirão 
ato continuo, obedecidas as demais disposições deste regulamento. 
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7.2- Os três candidatos que obtiverem o maior número de votos válidos integrarão a Lista 
Tríplice a qual concorrerão, na ordem determinada pelo resultado apurado. 
A homologação e divulgação ocorrerão no dia 30 de janeiro de 2024. 
7.3- Havendo empate em qualquer posição da lista,tellpreferência o candidato que tiver 
maior idade, persistindo o empate, decidir-se-á em favor do candidato com maior titulação na 
área de atuação. 
7.4- Apurados os votos será feito ata circunstanciada dos trabalhos e dirigida ao Prefeito 
Municipal para escolha do candidato que irá ocupar as funções de Coordenador Pedagógico e 
Coordenador de Creche. 
7.5- Os casos omissos serão decididos pela Comissão Local. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de janeiro de 2024. 
Jos. „ ntnn Fodra 
Rt ' 7.962.857-6 
P ito Municipal 
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