norma nº 3/2024

cidade de CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 1/7 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 03/2024 
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES DAS DESPESAS COM 
SUPRIMENTOS DE FUNDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO), 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DESAOPAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: 
Considerando o que dispõe a Resolução n° 65, de 22 de 
novembro de 2022, que regulamenta a realização de despesas por intermédio de 
suprimento de fundos no âmbito daCamaraMunicipal de Fernão; 
Considerando que o impacto financeiro da medida se 
classifica como despesa irrelevante, nos moldes do que determina o § 30 doart.16 da Lei 
Complementar n° 101/2000 (LRF) c/c § 2° doart.26 da Lei Municipal n° 1.071, de 26 de 
junho de 2023 (LDO 2024); 
RESOLVE: 
Art.1° Ficam revistos os valores máximos de despesas com 
refeições em viagens, a serem cobertos com suprimentos de fundos, em 4,62% (quatro 
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), considerando o índice do IPCA 
acumulado nos últimos 12 (doze) meses, nos termos do parágrafo 2° do artigo 6° da 
Resolução n° 65, de 22 de novembro de 2022, conforme segue: 
I - em deslocamentos as capitais: 
a) café da manhã: R$ 73,23 (setenta etitsreais e vinte e três centavos) por pessoa; 
b) almoço: R$ 146,47 (cento e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) por pessoa; 
c) jantar: R$ 146,47 (cento e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) por pessoa; 
d) lanche: R$ 52,31 (cinquenta e dois reais e trinta e um centavos) por pessoa; 
II - em deslocamentos as demais cidades: 
a) café da manhã: R$ 36,62 (trinta e seis reais e sessenta e dois centavos) por pessoa; 
b) almoço: R$ 73,23 (setenta e três reais e vinte e três centavos) por pessoa; 
c) jantar: R$ 73,23 (setenta e três reais e vinte e três centavos) por pessoa; 
d) lanche: R$ 26,15 (vinte e seis reais e quinze centavos) por pessoa. 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011. E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
Estado de São Paulo 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
Art.2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Fernão/SP, 18 de janeiro de 2024. 
iel andido egrão 
residente da Câmara 
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Ferndo, data 
supra. 
Oswa o utierr o 
Diretor Legislativo 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Ferndo/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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