norma nº 1531/2024

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,...-Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1531/2024, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4. 32 O/ 64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5 00. 000, 00 ( quinhentos
mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária, nos termos da Lei
Municipal nº 1097/2024.
Suplementação ( +)
02 08 01 ESPORTE
500.000,00
346
4.4.90.51.00
02
100065
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CO NVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
CO NSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO
500.000,00
F.R.: 002 00
27 .812.0008.0032.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso Ido art. 41
da Lei 4. 320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 138. 500, 00 (cento
e trinta e oi to mil e quinhentos reais) para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 08 01 ESPORTE
138.500,00
303 27 .812.0008.0032.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
110 000 GERAL
138.500,00
F.R.: 001 00
Artigo 3 ° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial disposto pelos artigos 1 º e 2°, serão utilizados recursos provenientes
de:
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 · Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
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I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1°, e.e
parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
II - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1 ° do art.
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 138.500,00 (cento e trinta e oito
mil e quinhentos reais).
Artigo 4° -
projeto nas peças de
atualizando os anexos
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024,
necessários para este fim.
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão,
José entím Fodra
PREFEITO MUNICIPAL
fevereiro de 2024.
Câmara Municipal de Fernão
11111111111\\11111111\\\\\li\\\\\1111l\ \\111
OTOCOLO GERAL ~3/
20~
4
D~~: 09/02/2024 - Horário: 14.59
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Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fe nao -
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í c I O
Mensais 2024 2025 2026
Obras e Instalações R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova
despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal ão, 01 de fevereiro de 2024.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273•1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br