norma nº 1535/2024

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1535/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS :PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, :PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso Ido art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 386.350,98
(trezentos e oitenta e seis mil trezentos e cinqüenta reais e noventa e oito
centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei
Municipal n. 1100/2024.
Suplementação ( +)
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
386.350,98
209 08.244.0010.0024.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DAASSISTENCIASOCIAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
GERAL
386.350,98
F.R.: 001 00
Artigo 2 ° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto
pelo artigo 1 º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 1 ° do art. 43 da Lei Federal
4. 320/ 64, no valor de R$ R$ 38 6. 350, 98 ( trezentos e oi tenta e seis mil trezentos
e cinqüenta reais e noventa e oito centavos).
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
08 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 80/2024
Data: 01/03/2024 - Horário: 13:05
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-wt? Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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