norma nº 1541/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~F L_
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DECRETO Nº 1541/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Decreta:
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
LEGAIS,
DE FERNÃO,
ATRIBUIÇÕES
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso II do
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para criação da seguinte
dotação orçamentária, nos termos da Lei Municipal n. 1105/2024.
Suplementação ( +)
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
250.000,00
350 15.452.0005.0034.0000
4.4.90.51.00
os
100 000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TR ANSFERÊNCIAS E CO NVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
GERAL - Convênios/entidades/fundos
250.000,00
F.R.: 005 00
disposto
SUPERAVIT
Artigo 2°
pelo artigo
FINANCEIRO DO
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
1°, serão utilizados recursos provenientes de
EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso Ido§ 1°
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ R$ 250.000,00 (duzentos
e cinqüenta mil reais).
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° Este decreto
publicação, revogadas as disposições
Prefeitura Municipal
José
PREF
rará em vigor na data de sua
contrário.
22 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal de Fernão
111111111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 83/2024
Data: 01/03/2024 - Horário: 13:12
Administrativo
Reg
~
istrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1018/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO V/ F
erna
Pequena, maa atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R c r c I O
Mensais 2024 2025 2026
Obras e Instalações R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão,
no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do
art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade
financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal fevereiro de 2024.
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