norma nº 1536/2024

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DECRETO Nº 1536/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL
PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ACIMA
DAS 60 HORAS REGULAMENTARES."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 718, de 20 de março de 2009, que dispõe
sobre o pagamento de horas extraordinárias, criação e regulamentação do banco de horas;
CONSIDERANDO as necessidades temporárias e excepcionais enfrentadas pela Secretaria
Municipal de Saúde decorrentes da falta de motoristas em decorrência de aposentadorias e
outras intercorrências;
CONSIDERANDO, por fim, as disposições da Lei Complementar nº 37, de 01 de dezembro
de 2023;
DECRETA:
Artigo 1 º - Fica excepcionalmente permitido o pagamento, nos meses de
janeiro e fevereiro, das horas extras que extrapolaram, nos meses imediatamente antecedentes
(dezembro/2023 e janeiro/2024), o limite de horas previsto no artigo 3° do Decreto nº 718, de
20 de março de 2009.
Parágrafo único. As horas extraordinárias especificadas no § 3° do artigo
137 da Lei Complementar nº 02, de 20 de abril de 1998 não serão computadas para efeito do
disposto no caput.
Artigo 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1 º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 101/2024
Data: 11/03/2024 • Horário: 16:08
Administrativo
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egistrado e publicado por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
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