norma nº 367/2024

Data Supra 
Diretor Legislativo 
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cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNA0 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
PORTARIA N.' 367 DE 12 DE MARCO DE 2024. 
DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO 
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DESAOPAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: 
Considerando o que dispõe a Lei Federal n°14.133, de 1° de abril 
de 2021, no tocante à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio; 
RESOLVE: 
Art.1°. Fica designado para atuar como Agente de Contratação 
da Câmara Municipal de Fernão o servidor OswaldoGutierrez Junior, matricula n° 
04. 
Parágrafo único. Para auxiliar o agente de contratação em suas 
atribuições, fica designada Equipe de Apoio composta pela servidora EdnaHuss 
Garcia, matricula n° 03. 
Art.2°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a 
tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do 
procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame, até a homologação, ou da contratação direta. 
Parágrafo único. 0 Agente de Contratação convocará o membro 
da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular 
desenvolvimento das licitações e contratações do Legislativo. 
Art.3°. Está portaria entrará em vigor nesta data. 
Art.4°. Ficam revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Portaria n.° 358, de 03 de janeiro de 2024. 
Fej/SP, 1 de março de 2024. 
osie Candido Negrão 
Presidente da Câmara 
Registrado e Publicado na Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Fernão - 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
OswaidoGutierrezku o 
Diretor Legislativo 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 
www.fernao.sp.gov.br 
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