norma nº 1543/2024

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~LF~
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Pequena, ma• atrevida
DECRETO Nº1543/2024, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2024, EDITADO EM FORMA DE "ATO DA MESA"
PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Considerando o disposto nos artigos 40, 41, inciso I, 43 e 46, ambos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Considerando ainda, os preceitos dos artigos 25 Lei Municipal nº
1.071/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício
de 2024, e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1 º. Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento
programa do exercício de 2024 (Lei Municipal nº 1.088, de 27 de dezembro de 2023), no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), obedecendo a seguinte classificação a suplementar:
1 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
01 PODER LEGISLATIVO
0101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
01 LEGISLATIVA
O 1 031 ACAO LEGISLATIVA
01 031 0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
01 031 000100020000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
014-010101-01.03 l.0001.0002.0000-3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa
Jurídica R$ 30.000,00
Total
....................................................................... R$30.000,00
Art. 2º. A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial
das seguintes dotações do orçamento vigente:
1 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
01 PODER LEGISLATIVO
0101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
01 LEGISLATIVA 1~
O 1 031 ACAO LEGISLATIVA r￾01 031 0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
O 1 031 0001 0002 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
Rua Jo•é Bonifácio, 106 • Centro • Femão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel,/Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeltura@femao.•p.gov.br • Site: www.femao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~tJ
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009-010101-01.031.0001.0002.0000-3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixa Pessoal
Civil.. ........ R$ 30.000,00
Total
............................................................. R$ 30.000,00
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Fernão, 13 de março de 2024.
José ntim Fodra
R . 7.962.857-6
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 102/2024
Data: 13/03/2024 - Horário: 14:33
Administrativo
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REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRJO - DATA SUPRA.
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