norma nº 1551/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO °F~~
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atrevida
DECRETO Nº 1.551/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
DECRETA:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercicio de 2024, nos termos do inciso
II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária,
nos termos da Lei Municipal nº 1.108/2024:
Suplementação + ) 100.000,00
Local: 020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 351-15.452.0005.0034.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercicio de 2024, nos termos do inciso I
e II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar e Especial,
no valor de R$ 203. 000, 00 (duzentos e três mil reais) para suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação + ) 203.000,00
Local: 020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 317-15.452.0005.0034.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 351-15.452.0005.0034.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
53.000,00
150.000,00
Artigo 3°
disposto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1° do art.
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Especial
de EXCESSO
43 da Lei
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Para cobertura do Crédito Adicional
Rua José Bonifácio, 108 •Centro• FernãO-SP • CEP 17.465-000 - CNPJ/MF 01.812,848/0001-34
Tel,/Fax: (14) 3273-1004 /3273-1018/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeltura@femao.ap.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO CF~~
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M
atrevida
Artigo 4 º - Para' cobertura do Crédito Adicional Especial e
Suplementar disposto pelo artigo 2º, serão utilizados recursos
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso Ido parágrafo
1° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 203.000,00 (duzentos
e três mil reais).
Artigo 5° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a
e~te projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 6° O Demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue
demonstrado no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 7° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de maio de 2024.
José J+t:odra
PREFrrT~et~~;IPAL
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 162/2024
Data: 13/05/2024 - Horário: 14:39
Administrativo
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Regis~da por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
RuaJosé Bonifácio, 106• Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel✓Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@femao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~t.
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Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R c I c I O
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Mensais 2024 2025 2026
Equipamento e
Material Permanente R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA , para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para
cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de maio de 2024.
José¼ O_ I i~dra
PREFE~I:r~AL
RuaJosé Bonifácio, 108• Centro • Fernão-SP• CEP 17.485-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1018/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeltura@femao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br