norma nº 1553/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ij SA
Fer mas atrevida
DECRETO Nº. 1553, DE 07 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 1512, DE 06 DE
NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A “RETENÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA,
AUTARQUIAS E CÂMARA MUNICIPAL PELO FORNECIMENTO DE
BENS E SERVIÇOS”.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Considerando a necessidade de aclarar a redação do parágrafo único da artigo
1º do Decreto nº 1512, de de 06 de novembro de 2023, que vem suscitando dúvidas nos contrbuintes,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 1512, de 06 de novembro
de 2023, que dispõe sobre a retenção do imposto de renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da
administração pública municipal direta, autarquias e câmara municipal pelo fornecimento de bens e
serviços, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
Parágrafo único: As retenções serão efetuadas à partir do primeiro dia útil
do mês de dezembro de 2023, sobre qualquer forma de pagamento,
inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou
de prestação de serviços para entrega futura, independente de valor.”
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, em 07 de maio de 2024.
José ntim Fodra
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 163/2024
R
Data: 13/05/2024 - Horário: 14:42
Administrativo
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