norma nº 1559/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
cidade de
Fer
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1.559/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
"REGULAMENTA A PROGRESSÃO DE PROFESSOR
DA' REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PREVISTA NOS
ARTIGOS 60 AO 65, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
16/2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOSE VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1.º - A Progressão das integrantes da carreira do Magistério Municipal,
do Quadro dos Profissionais de Educação, é a passagem de uma para outra referência de
vencimentos imediatamente superior, de acordo com os critérios previstos na Lei
Complementar nº 16/2011, de 20 de maio de 2011, devendo o seu processamento observar as
disposições deste decreto.
Art. 2° - Fica autorizado a progressão das Professoras da rede Municipal,
após atenderem os requisitos previstos nos artigos 60 ,à 65 da Lei Complementar O 16/2011,
onde os vencimentos estão estabelecidos no anexo I deste decreto.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Fernão, 28 de junho de 2024.
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Fernão
lllllllllllllllllllllllllli llllllll111111111111111
PROTOCOLO GERAL 207/2024
Data: 03/07/2024 - Horário: 11 :06
Legislativo
~~ão no Saguão da Prefeitura Municipal de Fernão, em local próprio - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 ·Centro• Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041. Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO Nº 1.559/2024 ANEXO I - PARTE I
' ~' ".'· ' ~
'
\ .
;1 .., ".li :1:~. J'.:11 ~ ~· ,.~ r ~-.
~ . .:.~~.
f ) ', • ~/f
Quant. Jornada Nome
J ,. I ! . ., •.
Formação Data adm. f ::,,' Cargo origem Cargo atual
1 (. I )
, \ r ' i t _,- : •·"'
• 1 ~ \,
' , ·' . .,; -~ 1 1
1 32 Elisangela Fernandes Neves Pardo Pós Graduada 09/03/2015 PEBI PEBI
2 21 Patrícia Fernanda Boaro Pós Graduada 23/06/2015 PEB II INGLES PEB II INGLES
3 15 Vanessa de Fatima Anzolin Boaro Pós Graduada 20/06/2016 PEB II INFORMATICA PEB II INFORMATICA
~
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041- E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
ANEXO II - PARTE II
Salário base Quinquênio Remuneração
Salário base Salário base ,~
valor hora valorhora nova
.
R$ 4.801,60 R$ - R$ 4.801,60 R$ 30,01 R$ 30,91
R$ 3.151,05 R$ - R$ 3.151,05 R$ 30,01 R$ 30,91
R$ 2.250,75 R$ - R$ 2.250,75 R$ 30,01 R$ 30,91
SITUAÇÃO SITUAÇÃO
ANTERIOR NOVA
Faixa Nível Faixa Nível
Salário base
Jornada
proposto
~ , 1
3 A 3 B R$ 4.945,60 32
3 A 3 B R$ 3.245,55 21
3 A 3 B R$ 2.318,25 15
,,
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br