norma nº 1565/2024

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,...-Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1565/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 230/2024
Data: 14/08/2024. Horário: 09:15
Administrativo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
PROVIDENCIAS."
CREDITO ADICIONAL
2024 E DA OUTRAS
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso Ido
art. 41 da Lei 4. 32 O/ 64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 35. 000, O O
(trinta e cinco mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias,
nos termos da Lei Municipal nº 1115/2024.
Suplementação ( +)
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
35.000,00
349 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
35.000,00
F.R.: 002 00
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso Ido§ 1° do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Artigo 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes
a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Munic~'pal d Fernão,
José V: ím Fodra
PREFE TO MUNICIPAL
13 de agosto de 2024.
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 ·Centro• Fernão-SP - CEP 17.460-013. CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041- Cel. (14) 99624-9011
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