norma nº 1568/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
cidade de
Fer
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1.568, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO
Nºl.567, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOSE VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a necessidade de uma melhor avaliação no tocante aos
efeitos do Decreto nºl.567/24, mormente no que concerne às despesas com pessoal previstas
na Lei Complementar nºl0l, de 04 de maio de 2000, a qual estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO que em que pese ser exíguo e insuficiente o período
laboral na ordem de 20 horas semanais, para atuação do advogado lotado no cargo de
provimento efetivo nesta municipalidade;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica revogado o Decreto nºl .567 de 20 de agosto de 2024, que
alterou a carga horária de servidor público municipal, por excepcional interesse público, para
o cargo de advogado, provisoriamente, a partir de 1 ° de setembro de 2024, a carga horária
referente ao cargo de Advogado de 20 horas semanais para 30 horas semanais, com aumento
proporcional dos vencimentos, de acordo com a Tabela Salarial, Anexo I da Lei 1089 de 26
de janeiro de 2024, pelo prazo de 180 dias ou até que cesse o interesse público.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 21 de agosto de 2024.
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 238/2024
Data: 22/08/2024 - Horário: 14:01
Administrativo
Prefeito Municipal
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