norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo Fer
Pequena, mas atrevida
ATO DA MESA N.º 04/2024 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
DETERMINA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DO ROL DE
ATIVOS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EDITA O
SEGUINTE ATO DA MESA:
Considerando que, nos termos do art. 19 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Fernão, compete à Mesa, na qualidade de órgão diretor, a direção dos serviços
administrativos da Edilidade;
Considerando o teor do Processo nº 01/2024, através do qual se constatou a
existência de bens em desuso para serem baixados do inventário da Câmara Municipal;
Art. 1º Fica determinada a baixa dos bens patrimoniais, constantes do Anexo I
deste Ato, do rol de ativos permanentes da Câmara Municipal de Fernão, ante a inexistência de
serventia para comporem o inventário.
Art. 2º Fica autorizada a cessão dos bens patrimoniais constantes no Anexo I
deste Ato à Prefeitura Municipal de Fernão, nos termos legais.
Art. 3º Caberá à Secretaria da Casa a adoção das medidas necessárias visando
a adequação do patrimônio da Edilidade às baixas realizadas.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
icipal de Fernão, 28 de ago:
Le Fanton Pânganelli Samuel Atamino dos Santos
Presidente da Câmara 1º Secretário
Oo. da) Ria
Eber Rogério Assis Diva de Oliveira
2º Secretário Vice-Presidente
Registrado e Publicado na Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, na data supra.
LÃ Cia
Auxiliar de Serviços
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, nº 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camaraQfernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
cidade de
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO A”
Estado de São Paulo Finff
Pequena, mas atrevida
ATO DA MESA N.º 04/2024 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
ANEXO I
BENS A SEREM BAIXADOS DO ROL DE ATIVOS PERMANENTES E
TRANSFERIDOS À PREFEITURA
Chars Descricão Data de Estado de Motivo Valor
P S Aquisição | Conservação | da Baixa | Atual (R$)
COMPUTADOR PROC. I7 HD 2TB
PLACA MAE | ASUS DDRS3, '
1/000324 MONITOR SANSUMG 19 10/05/2014 Regular Ocioso 401,94
POLEGADAS
SERVIDOR HPE ML30 GEN9 E3-
1220V6 3.0 GHZ BR SVR/S BUY (PN:
1/000389 | 873227-S05) 16 GB DDR4 2X HD 1ITB | 26/09/2018 Bom Ocioso 922,00
6G SATA 7.2K LFF, TECLADO USB,
MOUSE OPTICO USB
1/000451 | RACK RC19 FECHADO C/ RODÍZIO 29/03/2021 Bom Ocioso 2.081,34
Câmara ipal de Fernão, 28 de agosto de 2024.
OUR ido
ariná Fanton Tanganelli Samuel Alamino dos Santos
Presidente da Câmara 1º Secretário
| O es
Eber Rogério Assis Diva de Oliveira
2º Secretário Vice-Presidente
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, nº 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camaraCfernao.sp.leg.br
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PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
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para) CAUDA
Diretor Legislativo