norma nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO ! cm4-lec7 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 07/2024 
CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONARIA AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. 
JOSIELCANDID()NEGRÃO, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERN:4'i°, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: 
Considerando que a Lei Municipal n.° 1.061/2023 de 28 de fevereiro 
de 2023, institui o Auxilio Alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de 
Fernão; 
Considerando que oart.1°, § 2° da mencionada lei estabelece que a 
reposição inflacionária, anualmente, por Ato da Presidência, no mês de setembro, tendo como 
base o indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC; 
Considerando que a Lei n° 1.091, de 26 de janeiro de 2024 alterou o 
valor do auxilio alimentação para R$ 1.000,00 (mil reais); 
Considerando que o impacto financeiro da medida se classifica como 
despesa irrelevante, nos moldes do que determina o § 30 doart.16 da Lei Complementar n.° 
101/2000 (LRF) c/cart.26, § 2° Lei Municipal n.° 1.071, de 26 de junho de 2023 (LDO 2024). 
RESOLVE: 
Art.10. Fica reajustado o valor do auxilio alimentação em 2,80%, 
devido mensalmente aos servidores públicos do Poder Legislativo, passando de R$ 1.000,00 
(mil reais), para a importância de R$ 1.028,00 (mil e vinte e oito reais), considerando o índice 
oficial do INPC de janeiro a agosto de 2024. 
Art.2°. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 10de setembro de 2024. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Ferndo/ , 20 d etembr d 024. 
Josiel Candido Negrão 
Presidente da Câmara 
Registrada e publicada na Secretaa Administra Câmara Municipal de Ferndo, data 
supra. 
Oswa o utte ez 
Diretor Legislativo 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 
www.fernao.sp.gov.br 
DATA/ CF) 
EDIÇÃO N2 
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OswaldoGutierrez-14r r 
Diretor Legislativo