norma nº 6/2024

Registrado e Publicado na Secretária ministrativa 
Osw a0 utienez 
Diretor Legislativo 
ra Municipal de Fernão — Data Supra 
cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNik0 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
ATO DA MESA N.° 06/2024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. 
CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AO AUXÍLIO-SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃ 0, Estado São 
Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas, edita o seguinte 
Ato da Mesa: 
Considerando que a Lei Municipal n.' 884/2017 de 25 de setembro 
de 2017, institui o Auxilio Saúde no âmbito do Poder Legislativo do Município de Fernão; 
Considerando que oart. 5° da mencionada lei estabelece que a 
reposição inflacionaria do Auxilio-Saúde seja realizada, anualmente, por Ato da Mesa, no 
mês de setembro, servindo como base o índice oficial previsto pelo INPC. 
Considerando que o impacto financeiro da medida se classifica 
como despesa irrelevante, nos moldes do que determina o § 3° doart.16 da Lei 
Complementar n.° 101/2000 (LRF) c/cart.26, § 2° Lei Municipal n.° 1.071, de 26 de junho 
de 2023 (LDO 2024). 
RESOLVE: 
Art.1°. Fica reajustado o valor do auxílio-saúde em 3,71%, devido 
mensalmente aos servidores públicos do Poder Legislativo, passando de R$ 530,44 
(quinhentos e nove reais e setenta e cinco centavos), para a importância de R$ 550,11 
(quinhentos e cinquenta reais e onze centavos), considerando o índice oficial do INPC 
acumulado nos últimos 12 (doze) meses. 
Art.2°. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 10de setembro de 2024. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Ferndo, 20 desetembrode 2024. 
Josiel Candido Negrão "Alemão" 
Pssidente da Câmara 
AO 4 fo 
Samuel Alamino dos Santos 
10 Secretário 
n\n, 
Diva de OF veira 
Vice-Presillente 
Eber Roriok4ssis "Bill" 
2° Secre drio 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Ferna- o/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 
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OswaidoGutierrez1,4 br 
Diretor Legislativo