| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 42546 |
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Ohvt24o Ftierre -C Diretor Legislati o cidade de CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO Estado de São Paulo Fernao Pequena, mas atrevida ATO DA MESA N.° 07/2024 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERN:3i°, Estado São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, edita o seguinte Ato da Mesa: Considerando o disposto nos artigos 40, 41, inciso I, 43 e 46, ambos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; Considerando ainda, os preceitos dos artigos 25 Lei Municipal n° 1.071/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2024, e dá outras providências. RESOLVE: Art.10. Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento programa do exercício de 2024 (Lei Municipal n° 1.088, de 27 de dezembro de 2023), no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), obedecendo a seguinte classificação: 01 - Poder Legislativo 01.01 - Manutenção do Poder Legislativo 01 031 0001 0001 0000 - Manutenção do Poder Legislativo 004 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.000,00 006 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 16.000,00 Total R$ 23.000,00 Art.2°. A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 01 - Poder Legislativo 01.01 - Manutenção do Poder Legislativo 01 031 0001 0001 0000 - Manutenção do Poder Legislativo 002- 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 15.200,00 003 - 3.3.90.14.00 - Diárias —Pessoal Civil R$ 1.800,00 005 - 3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física R$ 6.000,00 Total R$ 23.000,00 Art.3°. Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4°. Ficam revogadas as disposições em contrário. Fernão/SP, 10 de outubro de 2024. JosieCandid°Negrão residente daCamara Samuel Alamino dos Santos 1° Secretário Diva de liveira Vice-P e idente Eber Rog ioAssis 2° Sec tário Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Cd sara Municipal de Femão, na data supra. Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br Site: www.fernao.sn.leg.br PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO www.fernao.sp.gov.br DATA...) EDIÇÃO OswaldoGutierrez Diretor Legislativo