| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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cidade de CÂMARA MUNICIPAL DE FERNI10 Fernao Pequena, mas atrevida ATO DA MESA N.° 08/2024 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO, Estado São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, edita o seguinte Ato da Mesa: Considerando o disposto nos artigos 40, 41, inciso I, 43 e 46, ambos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; Considerando ainda, os preceitos dos artigos 25 Lei Municipal n° 1.071/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2024, e dá outras providências. RESOLVE: Art.10. Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento programa do exercício de 2024 (Lei Municipal n° 1.088, de 27 de dezembro de 2023), no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), obedecendo a seguinte classificação: 01 - Poder Legislativo 01.01 - Manutenção do Poder Legislativo 01 031 0001 0002 0000 - Manutenção da Secretaria daCamara 013 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 2.000,00 015 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 Total R$ 6.000,00 Art.2°. A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 01 - Poder Legislativo 01.01 - Manutenção do Poder Legislativo 01 031 0001 0002 0000 - Manutenção do Poder Legislativo 009 - 3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 022 - 9.9.99.99.00 — Reserva de Contigência R$ 1.000,00 Total R$ 6.000,00 Art.3°. Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4°. Ficam revogadas as disposições em contrário. e do/SP, 31 de outubro de 2024. f Josiel Candido Negrão Diva de Oliveira Presidente ci4Camara Vice-Pres'dente amue' 1 Alaim' ino dos Santos Eber'Wo'glo Assis 1° Secretário 2° Secr tário Registrado e publicado na Secretária Administrativa da amara Municipal de Fernão, na data supra. swa oGutierrez Diretor Legis . ivo Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. Telefone:(14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br Site: www.fernao.w.leg.br Estado de São Paulo or PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO www.fernao.sp.gov.br DATA/ ' 5 EDIÇÃONQ Oswaldo Gutlerrea Diretor Legislativo