norma nº 1573/2024

**- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO cir.)7> Fernao 
Pequena, mas atrevida 
Câmara Municipal de Ronk, 
1111111111010111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 307/2024 
Data: 25/10/2024 - Horário: 14:14 
Administrativo 
DECRETO N° 1573/2024, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL 
PARA 0 PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ACIMA 
DAS 60 HORAS REGULAMENTARES." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DESAOPAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
CONSIDERANDO as disposições do Decreto n° 718, de 20 de março de 2009, que dispõe 
sobre o pagamento de horas extraordinárias, criação e regulamentação do banco de horas; 
CONSIDERANDO o teor do Oficio/Saúde/Fernão n° 366/2024, do Oficio/Fernão/ SMEC n° 
104/2024; 
CONSIDERANDO, por fim, as disposições da Lei Complementar n° 37, de 01 de dezembro 
de 2023; 
DECRETA: 
Artigo 1° - Fica excepcionalmente permitido o pagamento aos motoristas, 
no mês de outubro, das horas extras que extrapolaram, no mês imediatamente antecedente 
(setembro/2024), o limite de horas previsto no artigo 3° do Decreto n° 718, de 20 de março de 
2009, conforme relação em anexo. 
Parágrafo único. As horas extraordinárias especificadas no § 3° do artigo 
137 da Lei Complementar n° 02, de 20 de abril de 1998 não serão computadas para efeito do 
disposto no caput. 
Artigo 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de outubro de 2024. 
e 
José Afrun Fodra 
RG .XXX.857-6 
Prefeito Municipal 
Registrado epub ado por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Ferndo — Data Supra. 
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br