norma nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo 
ATO DA MESA N.° 10/2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. 
DETERMINA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DO ROL DE ATIVOS 
PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE 
SAOPAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHESAOCONFERIDAS 
PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EDITA 0 SEGUINTE ATO DA MESA: 
Considerando que, nos termos doart. 19 do Regimento Interno daCamara 
Municipal de Fernão, compete à Mesa, na qualidade de órgão diretor, a direção dos serviços 
administrativos da Edilidade; 
Considerando o teor do Processo n° 02/2024, através do qual se constatou a 
existência de bens em desuso para serem baixados do inventário daCamaraMunicipal; 
Art.1° Fica determinada a baixa dos bens patrimoniais, constantes do Anexo I 
deste Ato, do rol de ativos permanentes daCamaraMunicipal de Femão, ante a inexistência de serventia 
para comporem o inventário. 
Art.2° Fica autorizada a cessão dos bens patrimoniais constantes no Anexo I deste 
Ato à Prefeitura Municipal de Femão, nos termos legais. 
Art.3° Caberá A. Secretaria da Casa a adoção das medidas necessárias visando a 
adequação do patrimônio da Edilidade ás baixas realizadas. 
Art.4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
CA ra Municipal de Femão, 18 d novemb e de 2024. 
A. f Wkiir 
1° Secretário 
6-0PICy￾Eber.Rdg10 Assis Diva de Oliveira 
2° Secretário Vice-Presidente 
Registrado e Publicado na Secretária Administrativa daCamara Municipal de Ferndo, na data supra. 
0 
Osw o u fterr - o 
Diretor Legisla ivo 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.° 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNAO/SP. 
FONE: (14) 3273-1011 -E-mail:camara@fernao.sp.leg.br 
osiel CandT10 Negrão 
Presidente daCamara 
Samuel A mino es Santos 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo 
ATO DA MESA N.° 10/2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. 
ANEXO! 
BENS A SEREM BAIXADOS DO ROL DE ATIVOS PERMANENTES E 
TRANSFERIDOS 2it PREFEITURA 
Chapa Descrição Data de 
Aquisição 
Estado de 
Conservação 
Motivo da 
Baixa 
Valor 
Atual (R$) 
1/000269 
CONDICIONADOR DE AR TIPO 
SPLIT PISOTETO 36.000 BTUS 
SPRINGER CARRIER 
08/05/2008 Regular Ocioso 469,72 
1/000283 
CONDICIONADOR DE AR TIPO 
SPLIT PISOTETO 36.000 BTUS 
SPRINGER CARRIER 
08/05/2008 Regular Ocioso 469,72 
1/000315 CONDIONADOR DE AR TIPOHI 
WALL18.000 BTUS 04/05/2011 Regular Ocioso 101,60 
Camara Municipal de Fernão, 18 denovembrode 2024. 
Josiel Candido Negrão 
Presidente da Câmara 
Eber Rogério Assis 
2° Secretário 
Samuel Alamino dos Santos 
1° Secretário 
C-\.LC 
Diva de Oliveira 
Vice-Presidente 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.° 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNAO/SP. 
FONE: (14) 3273-1011 -E-mail:camara@fernao.sp.leg.br 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 
www.fernao.sp4ov.br 
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EDIÇÃO N!! 
Oswaldo Gutierrez J nit) 
Diretor Legislativo