norma nº 1590/2024

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO Fé~
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Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1590/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL
PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ACIMA
DAS 60 HORAS REGULAMENTARES."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 718, de 20 de março de 2009, que dispõe
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sobre o pagamento de horas extraordinárias, criação e regulamentação do banco de horas;
CONSIDERANDO o teor do Ofício/Saúde/Fernão nº 437/2024;
CONSIDERANDO, por fim, as disposições da Lei Complementar nº 37, de 01 de dezembro
de 2023;
DECRETA:
Artigo 1 º - Fica excepcionalmente permitido o pagamento aos motoristas,
no mês de dezembro, das horas extras que extrapolaram, no mês imediatamente antecedente
(novembro/2024), o limite de horas previsto no artigo 3° do Decreto nº 718, de 20 de março
de 2009, conforme relação em anexo.
Parágrafo único. As horas extraordinárias especificadas no § 3° do artigo
13 7 da Lei Complementar nº 02, de 20 de abril de 1998 não serão computadas para efeito do
disposto no caput.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Fernão, 12 de dezembro de 202
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 358/2024
Data: 13/12/2024 • Horário: 14:46
Administrativo
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