norma nº 387/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
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PORTARIA N.º 387 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR OSWALDO 
GUTIERREZ JUNIOR, OCUPANTE DO CARGO DE 
DIRETOR LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
Considerando o que dispõe o art. 67, caput da Lei Complementar 
n.º 039 de 21 de junho de 2024; que garante aos servidores municipais o gozo de 30 
(trinta) dias de férias anuais, observada a escala organizada pelo órgão competente.
Considerando que o art. 67, § 6º da Lei Complementar n.º 039 de 
21 de junho de 2024, que é facultado ao servidor público municipal converter 1/3 (um 
terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da 
remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, acrescido de 1/3 (um terço) 
a mais.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder férias, ao servidor Oswaldo Gutierrez Junior, 
ocupante do cargo de Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Fernão, matrícula n.º 
4, relativo ao período aquisitivo de 03/01/2024 a 02/01/2025, sendo o período de gozo 
03/02/2025 a 22/02/2025 e o período de abono pecuniário 23/02/2025 a 04/03/2025, 
retornando as atividades no dia 24/02/2025.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 20 de janeiro de 2025.
Josiel Candido Negrão
Presidente da Câmara
Registrada publicada na Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, na 
data supra
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo