norma nº 1226/2019

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DECRETO Nº 1193/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE
AULAS DE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL DE FERNÃO/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir direitos e oportunidades iguais a todos os
docentes, assegurando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência nos atos administrativos;
CONSIDERANDO o poder de regulamentação interna dos órgãos da administração
municipal conferido a Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 77 e 83 da Lei Complementar n. 17 de 23 de agosto
de 2011, Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de
Fernão e suas alterações;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para o processo de
classificação e atribuição de classes e/ou aulas para o exercício de 2019:
DECRETA:
Art. 1º Caberá ao Secretário da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
de Fernão elaborar o edital completo, disciplinando a inscrição, classificação e atribuição de
classes e/ou aulas ao pessoal docente do quadro do magistério. para o ano de 2019.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraQfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Fernão
Pequena, mas atrevida
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernao
Pequena, mas atrevida
Art. 2º Fica designada Comissão formada pelo Secretário da Secretária
Municipal de Educação e Cultura de Fernão e Representante de Pessoal de Apoio da EMEF
Prof! Maria do Carmo da Silva Julião para tomar as providências necessárias à divulgação.
execução, acompanhamento e avaliação das normas que orientam o processo, na seguinte
conformidade:
I— zelar pelo cumprimento deste decreto;
Il — coordenar o processo de inscrição, classificação e atribuição de
aulas/classes aos docentes do Quadro do Magistério Público Municipal de Fernão.
Art. 3º À Comissão de Atribuição Aulas e/ou Classe compete:
I — verificar com presteza o correto cumprimento da legalização de
atribuição de classes e/ou aulas;
I — atribuir às classes e/ou aulas das Unidades Escolares, contabilizando
horários das classes e/ou aulas e os turnos de funcionamento com as jornadas de trabalho
docente obedecendo, rigorosamente, à classificação dos professores.
III — consultar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura em situações
não previstas no presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de janeiro de 2019.
Adekeio Aparecido Martins
RG nº 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação no Saguão da Prefeitura Municipal de rfenão, em local próprio — Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
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