norma nº 1603/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 
Tel. (14) 3273-1004/3273
E-mail:
DECRETO
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
 
EBER ROGERIO ASSIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS,
Decreta
Artigo 1º -
abrir no orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso 
II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
45.000,00(quarenta e cinco mil reais) para criação da seguinte 
orçamentária, nos termos da Lei Municipal nº 1135/2025,
Suplementação ( + ) 
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
344 12.361.0007.0015.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 
3.3.90.39.00
01
220 000
Artigo 2º -
abrir no orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso 
I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + ) 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
68 10.301.0011.0007.0000
3.3.90.30.00
02
300 000
71 10.301.0011.0007.0000
3.3.90.32.00
02
300 000
74 10.301.0011.0007.0000
3.3.90.39.00
01
310 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
DECRETO Nº 1603/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS,
Decreta
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
programa do exercício de 2025, nos termos do inciso 
II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
45.000,00(quarenta e cinco mil reais) para criação da seguinte 
nos termos da Lei Municipal nº 1135/2025,
Suplementação ( + ) 
12.361.0007.0015.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
programa do exercício de 2025, nos termos do inciso 
I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) para 
lementação das seguintes dotações orçamentárias:
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 
MATERIAL DE CONSUMO 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00 
TESOURO
SAÚDE–GERAL
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34 
Cel. (14) 99624-9011 
www.fernao.sp.gov.br
/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA 
PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
programa do exercício de 2025, nos termos do inciso 
II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
45.000,00(quarenta e cinco mil reais) para criação da seguinte dotação 
nos termos da Lei Municipal nº 1135/2025,
Suplementação ( + ) 45.000,00
12.361.0007.0015.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 45.000,00
PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
programa do exercício de 2025, nos termos do inciso 
I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) para 
 476.000,00
 174.000,00
MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 002 00 
 12.000,00
 F.R.: 002 00 
 100.000,00
PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00 
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 
Tel. (14) 3273-1004/3273
E-mail:
75 10.301.0011.0007.0000
3.3.90.39.00
 02
300 000
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
147 12.365.0007.0013.0000
3.3.90.39.00
 01
210 000
Artigo 3º -
Especial disposto pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos 
provenientes de: 
I – SUPERAVIT FINANCEIRO
1
o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de 
e cinco mil reais). 
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
e setenta e seis mil reais):
Anulação: 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
70 10.301.0011.0007.0000
3.3.90.32.00
01
310 000
78 10.301.0011.0007.0000
4.4.90.51.00
01
310 000
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
148 12.365.0007.0013.0000
4.4.90.52.00
01
210 000
150 12.365.0007.0013.0000
4.4.90.52.00
05
200 000
Artigo 4º -
este projeto nas peças de planejamento PPA 2022
2025, atualizando os anexos necessários para este fim.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 30.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00 
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e 
pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos 
SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta 
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos 
e setenta e seis mil reais):
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 001 00
TESOURO
SAÚDE–GERAL
10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
TESOURO
SAÚDE–GERAL
12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a 
este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA 
2025, atualizando os anexos necessários para este fim.
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34 
Cel. (14) 99624-9011 
www.fernao.sp.gov.br
 160.000,00
 F.R.: 002 00 
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 30.000,00
PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00 
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e 
pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos 
, nos termos do inciso I do parágrafo 
R$ 45.000,00 (quarenta 
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do 
no valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos 
 -46.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 001 00
 -400.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 001 00
 -15.000,00
 F.R. Grupo: 0 01 00
 -15.000,00
 F.R. Grupo: 0 05 00
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a 
2025, LDO 2025 e LOA 
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 
Tel. (14) 3273-1004/3273
E-mail:
Artigo 5º -
publicação, revogadas as dispo
 
 Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de março de 2025.
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, DATA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
- Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de março de 2025.
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, DATA 
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34 
Cel. (14) 99624-9011 
www.fernao.sp.gov.br
entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de março de 2025.
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, DATA SUPRA
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 
Tel. (14) 3273-1004/3273
E-mail:
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA 
Outros Serviços de Terceiros PJ
TOTAL 
2-) DECLARAÇÃO
16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo 
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
A N E X O I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2025 2026
Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
DECLARAÇÃO
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de 
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 
16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está 
o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo 
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de março de 2025.
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34 
Cel. (14) 99624-9011 
www.fernao.sp.gov.br
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
E X E R C Í C I O
2027 
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de 
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
, para fins de cumprimento do inc. II do art. 
16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está 
o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo 
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
e março de 2025.