norma nº 1606/2025

DECRETO Nº 1606/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“REGULAMENTA A PROGRESSÃO DOS 
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, 
PREVISTA NOS ARTIGOS 60 A 65, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 16/2011, QUE TRATA DO 
ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
D E C R E T A: 
Art. 1.º - A progressão dos integrantes da carreira do magistério municipal, 
do quadro dos profissionais de Educação, é a passagem de uma para outra referência de 
vencimentos imediatamente superior, de acordo com os critérios previstos na Lei 
Complementar nº 16/2011, de 20 de maio de 2011, devendo o seu processamento observar as 
disposições deste decreto. 
Art. 2º - Fica autorizada a progressão dos professores da rede municipal, 
desde que atendam os requisitos previstos nos artigos 60 a 65, da Lei Complementar nº 
016/2011, onde os vencimentos estão estabelecidos no anexo I deste decreto. 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos no respectivo período da ficha de progressão funcional. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 31 de março de 2025. 
Eber Rogerio Assis 
RG nº 25.***.496-6 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado por afixação no Saguão da Prefeitura Municipal de Fernão, em local próprio – Data Supra.