norma nº 1607/2025

DECRETO N.º 1.607, DE 31 DE MARÇO DE 2025. 
“ALTERA O DECRETO Nº 1.275, DE 08 DE MAIO DE 
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica acrescido ao § 1º do artigo 7º do Decreto nº 1.275, de 08 de 
maio de 2020, os incisos I e II, com a seguinte redação: 
“I – Para o fornecimento do auxílio de cestas básicas serão 
disponibilizados 3 (três) tipos de cestas básicas, conforme os critérios do 
questionário socioeconômico, observando a composição familiar abaixo 
discriminadas: 
a) Composição familiar de 1 a 2 componentes terão direito a 1 cesta 
básica do tipo 1;
b) Composição familiar de 3 a 4 componentes terão direito a 1 cesta 
básica do tipo 2; 
c) Composição familiar de 5 ou mais componentes terão direito a 1 
cesta básica do tipo 3.
II – Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
discriminar quais serão os produtos que comporão os diversos tipos de 
cestas básicas.” 
 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 31 de março de 2025. 
Eber Rogerio Assis 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado por afixação no Saguão da Prefeitura Municipal de Fernão, em local próprio - Data Supra.