norma nº 1610/2025

DECRETO Nº 1610/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.1126. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância 
de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.200,00 
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
194 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 1.200,00
 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
 01 TESOURO
 110 000 GERAL 
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Anulação:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
192 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -1.200,00
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 01 00
 01 TESOURO
 110 000 GERAL
Anulação ( - ) -1.200,00
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fernão, 28 de abril de 2025.
Eber Rogerio Assis 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data supra.