norma nº 1609/2025

DECRETO Nº 1.609, DE 17 ABRIL DE 2025. 
“ALTERA OS ARTIGOS 6º E 10º DO DECRETO 1562 DE 
24 DE JULHO DE 2024, QUANTO AOS PRAZOS PARA 
ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES 
ANUAL, EXCLUSIVAMENTE PARA O ANO DE 2026, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
CONSIDERANDO a necessidade excepcional de alteração das 
datas para apresentação do Plano Anual de Contratação para o exercício de 2026, dos órgãos 
secretarias e entidades do Município de Fernão, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6º do Decreto Municipal 
nº 1.562, de 24 de julho de 2024, que terá a seguinte redação: 
“Parágrafo único. Excepcionalmente para o ano de 2025, o prazo 
previsto no “caput” será 30 de maio de 2025.” 
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 10º do Decreto Municipal 
nº 1.562, de 24 de julho de 2024, que terá a seguinte redação: 
“Parágrafo único. Excepcionalmente para o ano de 2025, os prazos 
previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão, respectivamente, 30 de 
maio de 2025, 16 de junho de 2025 e 30 de junho de 2025.” 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de abril de 2025. 
Eber Rogério Assis 
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO – DATA SUPRA.