norma nº 1612/2025

DECRETO Nº 1.612, DE 07 MAIO DE 2025. 
“DISCIPLINA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.608, de 
18 de fevereiro de 1998; 
CONSIDERANDO que o serviço voluntário provém da 
participação espontânea e tem como objetivo fomentar a solidariedade humana, a 
responsabilidade social, o civismo, a cooperação e a prática educativa; 
CONSIDERANDO a importância de engajar a sociedade civil 
na realização de atividades de interesse público, contribuindo para o desenvolvimento da 
cidade de Fernão; 
CONSIDERANDO o maior interesse público; 
 
DECRETA: 
Art. 1º - O serviço voluntário, no âmbito da Administração Pública do 
Município de Fernão, tem como objetivo estimular e fomentar ações de exercício de 
cidadania, solidariedade com o próximo e envolvimento comunitário, de forma livre e 
organizada, ficando sua prestação disciplinada pelas regras constantes deste Decreto. 
Art. 2º - Considera-se serviço voluntário, para os fins deste Decreto, a 
atividade não remunerada e sem subordinação, prestada por pessoa física a órgãos públicos ou 
entidades integrantes da Administração Pública Municipal, que tenham objetivos cívicos, 
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. 
Art. 3º - O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício 
nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim com o Município. 
Art. 4º - Os voluntários atuarão em regime de cooperação, auxiliando os 
servidores públicos investidos em cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da 
Administração Pública Municipal. 
Art. 5º - A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de 
termo de adesão entre o órgão ou entidade interessada e o prestador do serviço voluntário, na 
forma do Anexo deste Decreto. 
§ 1º - O termo de adesão será formalizado após análise da capacidade do 
interessado em prestar serviço voluntário pretendido, conforme manifestação técnica do órgão 
ou entidade interessada. 
§ 2º - O voluntário deverá apresentar os seguintes documentos: 
I - identificação oficial com validade nacional; 
II – comprovante de residência; 
III – declaração do voluntário “de que possui meios próprios de 
subsistência”; 
IV – certidões negativas criminais, da justiça federal e estadual; 
VI – carteira profissional do órgão de classe, quando necessária ao exercício 
da atividade; 
VI – outros, a critério do órgão interessado. 
§ 3º - Do termo de adesão a que se refere o caput deste artigo deverão 
constar, no mínimo: 
I – o nome, qualificação e endereço do prestador de serviço voluntário; 
II – o local, o prazo, a periodicidade e a duração da prestação do serviço; 
III – a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas; 
IV – o atendimento ao disposto nos artigos 8º e 9º deste Decreto; 
V - previsão de que o prestador de serviço voluntário é responsável pela 
atividade que se comprometeu a realizar, bem como por eventuais prejuízos que venha a 
causar à Administração Pública Municipal e a terceiros. 
§ 4º - A periodicidade e os horários da prestação do serviço voluntário 
poderão ser livremente ajustadas entre o órgão ou entidade municipal e o voluntário, de 
acordo com as conveniências de ambas as partes. 
§ 5º - O órgão interessado poderá solicitar outros documentos além dos 
previstos o §2º deste artigo, de acordo com a natureza do serviço voluntário e mediante 
decisão fundamentada no interesse público. 
Art. 6º - A prestação de serviços voluntários terá o prazo de duração de até 
1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, a critério dos interessados, mediante termo 
aditivo específico ao termo de adesão, para cada prorrogação, após relatório favorável emitido 
por órgão ou entidade municipal da Administração quanto ao desempenho do voluntário. 
Art. 7º - Fica vedado o repasse ou concessão de quaisquer valores ou 
benefícios ao prestador de serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de 
eventuais despesas, salvo, nesta última hipótese, após prévia e expressa autorização do órgão 
ou entidade beneficiada. 
Art. 8º - Cabe ao prestador de serviço voluntário: 
I - desenvolver os serviços que estejam de acordo com seus 
conhecimentos, experiências e motivações e com os quais tenha afinidade; 
II - ter acesso a programas de capacitação e/ou aperfeiçoamento inicial 
e/ou contínuo, bem como a orientações adequadas, para a boa prestação de serviços; 
III - participar das análises e estudos correlatos à prestação dos seus 
serviços visando sempre seu aperfeiçoamento; 
IV - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável, com objetivo 
de melhorar os serviços prestados; 
V – ser compormetido e zeloso no desempeho de suas atividades; 
VI - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do 
órgão no qual exerce suas atividades, assim como os demais prestadores de serviços 
voluntários e o público em geral; 
VII – exercer suas atribuições, conforme previsto no termo de adesão, sob 
a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ao qual se 
encontra vinculado, conforme o caso; 
VIII – avisar antecipadamente sobre as ausências nos dias em que estiver 
escalado para a prestação de serviço voluntário; 
IX – reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar à 
Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários; 
X – respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como 
observar outras vedações que lhe vierem a ser impostas pela entidade ou órgão no qual se 
encontrar prestando serviços voluntários, ficando vedada a readmissão de prestador de 
serviços voluntários desligado por infração ao diposto neste artigo. 
Art. 9º - O desligamento antecipado do voluntário ocorrerá, dentre outros 
motivos, quando: 
I – não forem observadas e respeitadas as normas e princípios que regem o 
Poder Público, tais como o da legalidade, impessoalidade, eficiência, bem como a postura 
cívica e profissional; 
II – o prestador de serviço voluntário apresentar comportamento 
incompatível com a atuação; 
III – não houver a reparação dos danos que o prestador de serviço 
voluntário vier a causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução do 
serviço voluntário; 
IV – o prestador de serviço voluntário atuar em conflito de interesses; 
V – for do interesse público ou conveniência da Administração Pública; 
VI – for evidenciada a ausência de interesse voluntário superveniente à 
formalização do termo; 
VII – pelo descumprimento das normas previstas neste Decreto. 
Parágrafo único – Ocorrida a ruptura com base nos incisos I, II, III, IV e 
VII deste artigo, fica vedada ao prestador do serviço voluntário a adesão a novo termo, a 
qualquer tempo. 
Art. 10 - É vedado ao prestador de serviço voluntário receber, a qualquer 
título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços prestados voluntariamente, salvo quando 
houver autorização expressa e prévia do órgão ou entidade de vinculação, apenas na hipótese 
de despesas realizadas no desempenho das atividades voluntárias
Art. 11 - Fica facultada a denúncia do termo de adesão por qualquer das 
partes, a qualquer momento, desde que informada pelo denunciante, com antecedência de 15 
(quinze) dias. 
Art. 12 – O Município poderá: 
I – consolidar as informações sobre os prestadores de serviço voluntário; 
II – criar banco de dados com currículos de potenciais prestadores de 
serviço voluntário. 
Art. 13 – Compete aos órgãos e entidades interessadas, no âmbito de suas 
respectivas atribuições: 
I – fixar, quando for o caso, e em razão de eventuais especificidades, 
requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de serviço voluntário; 
II – manter banco de dados atualizado de seus prestadores de serviço 
voluntário, contendo, no mínimo, nome, qualificação completa, endereço residencial, correio 
eletrônico, averiguações de natureza criminal, data de início e término do trabalho, atividades 
desenvolvidas, bem como data e motivo da saída do corpo de voluntários, se houver. 
§ 1º - Para o cumprimento das obrigações previstas neste Decreto, cada 
órgão ou entidade interessada poderá designar, expressamente, um servidor responsável. 
§ 2º - Fica facultada a cada órgão a publicação de edital na Imprensa Oficial 
do Município, a fim de convocar interessados em prestar serviço voluntário em determinada 
área, mormente quando ficar constatada a potencialidade de grande número de voluntários ou 
considerável necessidade do Município. 
Art. 14 – Não poderão ser destinados prestadores de serviço voluntário para 
áreas ou setores públicos onde haja a obrigação legal de sigilo das informações, sem a 
assinatura do Termo de Confidencialidade. 
Art. 15 – As despesas com a execução deste Decreto, quando houver, 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 16 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Fernão, 07 de maio de 2025. 
EBER ROGERIO ASSIS 
 Prefeito Municipal 
REGISTRADO E PUBLICADO POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO – DATA SUPRA. 
DECRETO 1.612, DE 07 DE MAIO DE 2025 
ANEXO ÚNICO 
 TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO 
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE FERNÃO, 
entidade de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) 
sob nº 01.612.848/0001-34, com sede na Rua José Bonifácio, nº 106, neste ato representada 
por ______________________, de RG nº ________ e inscrito no CPF/MF sob nº 
___________, e por outro lado o(a) Sr.(a) _________, CI/RG nº ____________________ e 
CPF/MF nº _______________________, estado civil ______________________, 
_________________________ (profissão), residente na 
___________________________________, bairro _______________________, na cidade de 
____________________, telefone (___) _________________ e e-mail 
__________________________, neste ato denominado VOLUNTÁRIO, resolvem, com 
fundamento na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e no Decreto Municipal nº 
1.612, de 06 de maio de 2025, celebrar o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO 
VOLUNTÁRIO, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. Pelo presente Termo de Adesão, o VOLUNTÁRIO decide 
espontaneamente realizar atividade voluntária e está ciente do teor da Lei Federal nº 9.608, de 
18 de fevereiro de 1998, que declara que esse serviço não é atividade remunerada, não 
representa vínculo empregatício nem gera obrigações de natureza trabalhista, previdenciária 
ou afim. 
1.2. O VOLUNTÁRIO prestará as atividades complementares a seguir 
discriminadas: ______________________________________________________________. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO 
2.1. As atividades do voluntário serão cumpridas em ______ horas 
semanais, _____ (informar periodicidade), no horário das _______ às _______, e serão 
prestadas no (s) seguinte (s) local (s): _____________________. 
2.2. Os dias, horários e lugares acima estabelecidos de pleno acordo entre 
as partes poderão ser revistos e alterados a qualquer momento, por iniciativa de qualquer uma 
das partes, desde que conte com o expresso consentimento da outra. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA JURÍDICA DO VOLUNTARIADO 
3.1. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, funcional ou 
quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias e será realizado de forma espontânea, não 
remunerada. 
3.2. O ressarcimento por despesas realizadas no âmbito das atividades 
voluntárias apenas ocorrerá se autorizado previamente, pelo Gestor do órgão ou representante 
da entidade interessada. 
CLAÚSULA QUARTA – DO PRESTADOR DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO 
Compete ao VOLUNTÁRIO: 
a) desenvolver os serviços com zelo e de acordo com seus conhecimentos, 
experiências e motivações e com os quais tenha afinidade; 
 
b) ter acesso a programas de capacitação e/ou aperfeiçoamento inicial e/ou 
contínuo, bem como a orientações adequadas, para a boa prestação de serviços; 
c) tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão 
no qual exerce suas atividades, assim como os demais prestadores de serviços voluntários e o 
público em geral; 
d) exercer suas atribuições, conforme previsto no termo de adesão, sempre 
sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ao qual se 
encontra vinculado; 
 
e) avisar antecipadamente sobre as ausências nos dias em que estiver 
escalado para a prestação de serviço voluntário; 
f) respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como 
observar outras vedações que vierem a ser impostas pela entidade ou órgão no qual se 
encontrar prestando serviços voluntários, ficando vedada a readmissão na qualidade de 
prestador de serviços voluntários desligado na forma deste item. 
CLAÚSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE 
6.1. O VOLUNTÁRIO responde civil e criminalmente pelo exercício 
irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção dos serviços 
voluntários a que se dispôs, sem prévia e expressa comunicação. 
6.2. Responderá o VOLUNTÁRIO, ainda, pelos danos causados ao 
patrimônio público, devendo restituir os bens que lhe forem entregues nas mesmas condições 
que recebeu. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DECLARAÇÃO 
O VOLUNTÁRIO declara não possuir antecedentes criminais e 
impedimentos médicos para realização dos serviços voluntários indicados na Cláusula 
Primeira deste Termo de Adesão, ficando ciente que inveracidade nas informações prestadas 
importará no término do presente Termo de Adesão de Serviço Voluntário, além das 
cominações legais pertinentes. 
CLAÚSULA OITAVA – DO DESLIGAMENTO 
Dar-se-á o desligamento do VOLUNTÁRIO no exercício das atividades 
exercidas no âmbito da Administração, se: 
a) não forem observadas e respeitadas as normas e princípios que regem o 
Poder Público, tais como o da legalidade, impessoalidade, eficiência, bem como a postura 
cívica e profissional; 
b) o VOLUNTÁRIO apresentar comportamento incompatível com a 
atuação; 
c) não houver a reparação dos danos que o VOLUNTÁRIO vier a causar à 
Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução do serviço voluntário; 
d) o VOLUNTÁRIO atuar em conflito de interesses; 
 
e) houver interesse público ou conveniência da Administração Pública; 
f) ficar evidenciada a ausência de interesse do VOLUNTÁRIO 
superveniente à formalização do Termo; 
 
g) ocorrer o descumprimento das normas previstas no Decreto Municipal nº 
1.612, de 06 de maio de 2025. 
CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA 
Fica facultada a denúncia do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário por 
qualquer das partes, a qualquer momento, desde que informada pelo denunciante, com 
antecedência de 15 (quinze) dias. 
E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente 
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, assinado em 2 (duas) vias de igual 
teor. 
Fernão, ___ de ___________ de 20__. 
_________________________ _________________________ 
Município de Fernão Voluntário