norma nº 1617/2025

DECRETO Nº1617/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 14ª 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da 
Política Nacional de Assistência Social no município; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica convocada a 14º Conferência Municipal de Assistência Social 
de Fernão, a ser realizada no dia 24 de junho de 2025, no Clube Municipal Recreativo, tendo 
como tema central: “20 ANOS DO SUAS: CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL E 
RESISTÊNCIA”.
Art. 2º - A Conferência Municipal tem como objetivo proporcionar um 
espaço democrático de discussões e reflexões em torno das estratégias que apontam diretrizes 
para as várias políticas intersetoriais, além de garantir a implantação e implementações da 
Política da Assistência Social no município. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por 
conta de dotação própria do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – Piso 
Básico Físico (FMAS) 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 29 de maio de 2025. 
Eber Rogério Assis 
Prefeito Municipal 
REGISTRADO E PUBLICADO POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO – DATA SUPRA.