norma nº 1618/2025

DECRETO Nº1.618, DE 09 DE JUNHO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) 
DO NÚCLEO URBANO INFORMAL IDENTIFICADO 
COMO “CHÁCARA SOPHIA” E APROVAÇÃO DO 
RESPECTIVO PROJETO DE PARCELAMENTO.” 
EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465/2017 
estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de 
regularização fundiária (REURB) em todo o território nacional, atribuindo competências 
ao Município, em especial, para requerer e instaurar a REURB, classificar as 
modalidades da Reurb, processar, analisar e aprovar os projetos de regularização 
fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), conforme artigos 14, II e III, 
28 e 30 da citada Lei; 
CONSIDERANDO a instauração doprocedimento 
administrativo, baseado na Lei Federal nº 13.465/2017 e respectivo Decreto nº 9.310/2018, 
para regularização fundiária do núcleo urbano informal identificado como “CHÁCARA 
SOPHIA”, caracterizado como de interesse específico para fins de regularização fundiária 
(REURB-E), conforme decisão exarada no Processo Reurb -Chácara Sophia; 
CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos legais e dos 
trâmites administrativos para conclusão do processo de regularização fundiária do núcleo 
urbano identificado como “CHÁCARA SOPHIA” e para aprovação do respectivo projeto de 
parcelamento do solo; 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica declarada a conclusão do procedimento de regularização 
fundiária de interesse específico (Reurb-E) do núcleo urbano informal denominado 
“CHÁCARA SOPHIA”, objeto do Processo Reurb – Chácara Sophia, nos termos do artigo 
28, inciso V, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 
Art. 2º. Fica aprovado o projeto de regularização fundiária e o projeto 
urbanístico do núcleo urbano informal denominado “CHÁCARA SOPHIA”, objeto do 
Processo Reurb Chácara Sophia, nos termos do artigo 30, inciso II, e artigo 40, inciso II, 
ambos da Lei Federal nº 13.465/2017. 
Art. 3º. Em decorrência da aprovação do projeto de regularização fundiária 
e do projeto urbanístico respectivos, fica aprovado o loteamento denominado “CHÁCARA 
SOPHIA”, com acesso pela Estrada Municipal FER-0025, neste Município de Fernão, Estado 
de São Paulo, com 20.293,24 m2, neste Município, inserido na matrícula nº 2.449 do Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Gália/SP. 
Art. 4º. O loteamento “CHÁCARA SOPHIA”, aprovado por este Decreto 
conforme planta de parcelamento respectiva, apresenta quadro de áreas distribuídos da 
seguinte forma: 
Art. 5º. Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária 
(CRF) referente ao processo de regularização do núcleo urbano regularizado denominado 
“CHÁCARA SOPHIA” e posterior encaminhamento desta, juntamente com o projeto de 
regularização fundiária, o projeto urbanístico e o projeto de parcelamento aprovados neste 
Decreto, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos 
artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 13.465/2017. 
Art. 6º. Fica autorizada a titulação dos beneficiários do processo de 
regularização fundiária aprovado por este Decreto, com emissão dos títulos de legitimação 
fundiária, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/2017, ou outro instrumento de 
titulação final dos beneficiários, conforme rol exemplificativo do artigo 15 da mesma Lei. 
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de junho de 2025. 
Eber Rogério Assis 
Prefeito Municipal 
REGISTRADO E PUBLICADO POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO – DATA SUPRA.