| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2025 |
| Date | 2025-07-11 |
| Ementa | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO Nº 1622/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025 - LEI N.1126 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 106.000,00 02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 74 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 100.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00 01 TESOURO 310 000 SAÚDE–GERAL 02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 305 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 3.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 001 00 01 TESOURO 110 000 GERAL 306 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 3.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00 01 TESOURO 110 000 GERAL Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 70 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -100.000,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 0 01 00 01 TESOURO 310 000 SAÚDE–GERAL 02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 309 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO -6.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00 01 TESOURO 110 000 GERAL Anulação ( - ) -106.000,00 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Fernão, 11 de julho de 2025. Eber Rogerio Assis Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data supra.